ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI - 2.177 - CRIA O CONSELHO E FUNDO DE CULTURA 2
Lei Nº 2.177, de 02 de dezembro de 2010.
“Cria o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural e o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Carmo da Cachoeira-MG”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CARMO DA CACHOEIRA-MG, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, responsável pela coordenação da Política Municipal de Cultura, Esportes e Turismo respectivamente, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho manifestar-se-á por meio de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG – (CMPHC):
I. Representar a sociedade civil de Carmo da Cachoeira – MG, junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II. Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.
IV. Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI. Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
IX. Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI. Estimular e participar para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XII. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII. Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII. Auxiliar a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo na escolha de entidades que visem obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX. Auxiliar a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;
XX. Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;
XXI. Convidar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII. Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural em face de legislação Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
XXIII. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade;
XXIV. Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;
XXV. Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira –CMPHC poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA
Art. 6º O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira será composto de 7 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
01 Representante da Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante do Poder Legislativo Municipal;
02 Representantes da sociedade civil, em face de entidades artístico-culturais e/ou educacionais;
01 Representante de comunidade afro-descendente;
§1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
§2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por período igual e sucessivo.
§3º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do CMPHCCC, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§4º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Carmo da Cachoeira – MG serão indicados pelos seus respectivos pares.
Art. 8º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não sendo remunerada sob nenhuma forma.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
IV. Secretaria Executiva;
V. Câmaras.
Art. 10 O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§1º Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§2º O Regimento Interno definirá as atribuições de cada segmento da estrutura, descrita no art. 9º, desta lei.
§3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 14 Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo diárias destinadas a cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades, devendo ser elaborada resolução destinada a estabelecer critérios para sua concessão.
Art. 15 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e formas de sua convocação.
Art. 16 Após a publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 17 O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art.18 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural – FMPHC, que será gerido pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, sendo as movimentações autorizadas pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
“Parágrafo Único – Fica autorizada a inclusão do FMPHCCC na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2010 e seguintes.”
Art. 20. O Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (FMPHC) tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos de preservação dos pontos históricos/culturais que remontam a história de nosso município para a consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira – MG.
Art. 21. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural:
I – os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho histórico, cultural e turístico;
II – a venda de publicações dos pontos históricos, editadas pelo Poder Público;
III – a participação na venda de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística do Município;
IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VI – contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – recursos de convênios que sejam celebrados;
VIII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX – receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X – taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
XI – outras rendas eventuais;
§ 1º. O orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural;
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo, cultura e conservação dos pontos históricos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal Cultura, Esportes e Turismo;
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de cunho histórico, cultural e turístico;
c) no tombamento, reforma, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços históricos e culturais;
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de preservação cultural e histórica;
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de preservação cultural e histórica.
§ 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural – FMPHC.
§ 4º. No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e a Secretaria Municipal de Educação, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento da preservação dos bens históricos e culturais existentes em nosso município.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 02 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:E87D24C6