ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
LICITATÓRIO PROCESSO Nº 151/2022
Despacho de anulação de processo licitatório em razão da necessidade de readequação do ato convocatório. O prefeito do município de Passabém/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de readequação do ato convocatório do certame supra referido, com vistas a melhor atender ao interesse da administração pública, resolve: anular o processo licitatório nº 151/2022, tomada de preços 008/2022, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, RELATÓRIOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AUXÍLIO NA LIBERAÇÃO RECURSOS, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E LANÇAMENTO DAS OBRAS CELEBRADAS JUNTO AO ESTADO / UNIÃO e demais convênios". Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da lei federal nº 8.666/93 c/c a súmula 473 do supremo tribunal federal.
Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fatos supervenientes, levando em consideração de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, tendo se verificado vícios no ato convocatório, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, supra referido, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da lei 8.666/93. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda-se à abertura de novo processo licitatório.
Passabém, 28 de setembro de 2022.
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:E87FE322