ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1052/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2017 estima-se em R$ 18.246.447,00 (dezoito milhões duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2017 a ser realizada através da arrecadação de tributos, arrecadada de acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 19.821.847,00
1100.00.00.00.00 Receita Tributaria 979.500,00
1200.00.00.00.00 Receita de Contribuição 90.000,00
1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 179.000,00
1600.00.00.00.00 Receita de Serviços 65.000,00
1700.00.00.00.00 Transferências Correntes 18.351.000,00
1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 157.347,00
2000.00.00.00.00 Receita De Capital 1.250.000,00
2400.00.00.00.00 Transferência de Capital 1.250.000,00
9000.00.00.00.00 Redutora 2.825.400,00
9700.00.00.00.00 Redutora de Transferências Corrente 2.648.300,00
TOTAL 18.246.447,00
Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2017 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativo 920.000,00
04 Administração 1.904.003,00
06 Segurança Pública 53.500,00
08 Assistência Social 907.602,00
09 Previdência Social 1.053.000,00
10 Saúde 5.115.960,00
12 Educação 4.093.609,00
13 Cultura 635.003,00
15 Urbanismo 1.291.504,00
16 Habitação 340.002,00
17 Saneamento 219.009,00
18 Gestão Ambiental 531.501,00
20 Agricultura 277.000,00
22 Indústria 30.000,00
23 Comércio e Serviços 11.352,00
24 Comunicação 47.500,00
25 Energia 1.501,00
26 Transporte 514.101,00
27 Desporto e Laser 119.300,00
28 Encargos Especiais 180.000,00
99 Reserva de Contingência 1.000,00
TOTAL 18.246.447,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 Câmara Municipal 920.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito 517.500,00
02.002 Secretaria Municipal de Administração 1.734.855,00
02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 2.026.115,00
02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 808.501,00
02.005 Secretaria Municipal de Educação 1.579.007,00
02.006 FUNDEB 2.502.602,00
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 385.000,00
02.008 Secretaria Municipal de Saúde 5.115.960,00
02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 722.000,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 577.102,00
02.011 Fundo Municipal de Habitação 340.002,00
02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 263.500,00
02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 635.003,00
02.014 Fundo Municipal de Esportes 119.300,00
TOTAL 18.246.447,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 Despesas Correntes 17.546.136,53
3100.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 10.109.509,92
3200.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 8.000,00
3300.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 7.428.626,61
400.00.00.00.00 Despesas de Capital 699.310,47
4400.00.00.00.00 Investimentos 609.308,47
4500.00.00.00.00 Inversões Financeiras 2,00
4600.00.00.00.00 Amortização da Dívida 90.000,00
9999.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS 1.000,00
TOTAL 18.246.447,00
Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;
II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2017.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de dezembro de 2016.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:E883B61B