ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.891, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a substituição da logomarca que utiliza a imagem de um cadeirante pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a substituição da logomarca que utiliza a imagem de um cadeirante pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do município de Leopoldina.

 

Parágrafo único. O Símbolo de que trata o caput deste artigo, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), deve ser apresentado conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2° É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade, de forma visível, em:

 

I - locais públicos e privados que possibilitem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; e

 

II – serviços que forem postos à disposição de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 3º Só é permitida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência, autismo ou com mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal designará, por meio de regulamentação, o órgão responsável por definir os critérios para escolha dos locais e serviços a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 4° Para o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - ser afixado em local de fácil visibilidade, sobretudo para os deficientes;

II - ter ilustração em braile.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2025. 171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E88611CB