ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.891, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a substituição da logomarca que utiliza a imagem de um cadeirante pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do município de Leopoldina.
Parágrafo único. O Símbolo de que trata o caput deste artigo, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), deve ser apresentado conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade, de forma visível, em:
I - locais públicos e privados que possibilitem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; e
II – serviços que forem postos à disposição de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º Só é permitida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência, autismo ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal designará, por meio de regulamentação, o órgão responsável por definir os critérios para escolha dos locais e serviços a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4° Para o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - ser afixado em local de fácil visibilidade, sobretudo para os deficientes;
II - ter ilustração em braile.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2025. 171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E88611CB