ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.658, DE 30 DE ABRIL DE 2019
LEI N. 2.658, de 30 de abril de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.496/2017 que ESTABELECE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DISPÕE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e incisos II e III, do art. 4º da Lei 2.496, de 16 de março de 2017 passarão a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 4º. Serão contemplados com os benefícios de que trata esta lei as famílias ou indivíduos:
I (…)
II - usuários da proteção básica e proteção social especial;
III - que necessitem do restabelecimento de forma imediata das seguranças sociais garantidas, e;
IV - (...)”
Art. 2º – Os incisos I, III e V, do §2º, do art. 8º, da Lei 2.496, de 16 de março de 2017 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (…)
§2º (…)
I - Alimentação: a concessão do benefício eventual cesta básica, deverá ocorrer no âmbito do trabalho social com as famílias e indivíduos, desenvolvido por meio dos serviços socioassistenciais tipificados e ofertados nas unidades públicas de referência da política de assistência social, observando as especificidades de cada caso em relação à temporalidade da concessão do benefício.
II - (…)
III - Transporte: Para retorno de indivíduo ou família à cidade natal; Para afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho; Para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes; Para indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego; Para visita familiar a membro que esteja preso.
IV - (...)
V - Moradia: aluguel social, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser justificadamente prorrogado, para beneficiários com extrema necessidade, que não possam ser acolhidos por algum parente ou instituição e nos casos de calamidade/estado de emergência ou fenômenos naturais como enchentes, desmoronamento, vendavais, incêndios, obras públicas e situações decretadas pela Defesa Civil como emergenciais. Deverá ocorrer no âmbito do trabalho social com as famílias e indivíduos, desenvolvido por meio dos serviços socioassistenciais tipificados e ofertados nas unidades públicas de referência da política de assistência social, observando as especificidades de cada caso em relação à temporalidade da concessão do benefício.
Guaxupé, 30 de abril de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:E88AE175