ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

REURB

REURB
ERRATA

ERRATA

A Prefeitura Municipal de Nova Ponte, por meio da REURB, informa que o Edital de 29/05/2025, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 30/05/2025, Edição 4031, a Comissão de Acompanhamento dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Avaliações de Áreas Públicas, do Município de Nova Ponte – MG, nomeada pela Portaria nº 112/2025, que dispõe sobre erros materiais encontrados no procedimento administrativo. Sendo assim:

Onde se lê:

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Pedro Inácio da Silva nº 60 -Bairro Medalha Milagrosa, Matrícula 5.858 no CRI local, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito de legitimação fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Josefa Alexandre de Andrade. Processo Administrativo nº 409/2020. Demais informações pelo e-mail reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte – MG, 29 de Maio de 2025.

“Leia-se”:

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Pedro Inácio da Silva nº 60 -Bairro Medalha Milagrosa, Matrícula 5.856 no CRI local, bem como, torna-se pública a invalidação do Registro nº 1 e Averbação nº 2 na matrícula 5.858 do CRI local, por conter erros materiais encontrados no procedimento administrativo, na forma dos arts. 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 3º da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017; reconhecendo-se o direito da Doação e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: Josefa Alexandre de Andrade. Processo Administrativo nº 409/2020. Demais informações pelo e-mail reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.

Nova Ponte – MG, 28 de Janeiro de 2026.

Para efeito de eficácia, considerar-se-á válida a publicação anterior; mormente para efeito de contagem de prazo, ressalvado eventual prejuízo a ser provado por diretamente interessados ou por terceiros.

 

PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Comissão.


Publicado por:
Larissa Andrade Silva
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