ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PORTARIA Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM

PORTARIA Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM

 

A autoridade competente, Prefeito Municipal de Itanhandu-MG, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos apresentados no Protocolo Administrativo nº 3440/2026, autuado em 28 de outubro de 2026, que reúne documentos e registros administrativos sobre condutas atribuídas ao servidor T. G., matrícula nº 10029.

 

Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Patrícia Prudêncio dos Santos, matrícula 9687, que a presidirá, Maria Ângela Rosa da Silva, matrícula 8622 e Isabel Cristina Nogueira, matrícula 9823, para a condução dos trabalhos.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 04 de novembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:E89A5A56