ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1779/2019

LEI n°. 1779/2019

 

“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1771/2019 e dá outras providências e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1771/2019 que, por sua vez, deverá possuir a seguinte redação:

 

(....)

Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Parcelamento e/ou um único Reparcelamento dos débitos do Poder Público Municipal, por seus Poderes, autarquias e fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, em até o Limite autorizado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (60 prestações) mensais iguais e sucessivas, relativas a competências até março de 2017, das seguintes rubricas:

 

I. Contribuições patronais;

II. Contribuições suplementares ou aporte para cobertura de déficit atuarial;

III. Contribuições dos segurados ativos;

IV. Excesso de custeio administrativo;

V. Outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 13 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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