ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

 

ALTERA O ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. O art. 14 da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. O Poder Legislativo do Município de Nova Ponte é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos como representantes do povo pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.

 

Art. 2º. É revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, de 01 de junho de 2023.

 

Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG

 

JOSÉ DOS REIS

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG

 

ELIZAMAR DE FÁTIMA MENDES

1ª Secretária da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG 


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
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