ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. O art. 14 da Lei Orgânica do Município de Nova Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Poder Legislativo do Município de Nova Ponte é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos como representantes do povo pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos.
Art. 2º. É revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, de 01 de junho de 2023.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
JOSÉ DOS REIS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
ELIZAMAR DE FÁTIMA MENDES
1ª Secretária da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:E8A6B3FD