ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ELETRÔNICO Nº 12/2026

Edital nº 34/2026-CPS

Contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde

 

AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, por intermédio da Comissão Permanente de Seleção, responsável pela condução do Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026, torna pública a INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO do certame regido pelo Edital nº 34/2026-CPS, destinado à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pelos motivos a seguir expostos.

 

1. DOS MOTIVOS

 

A intenção de revogação decorre de fato superveniente à publicação do edital: a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, que acrescentou o § 4º-A ao art. 198 da Constituição da República, estabelecendo a vedação à contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, ressalvada a hipótese de emergência em saúde pública, na forma da lei.

 

Conforme análise constante do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, juntado ao processo seletivo, a nova disposição constitucional possui aplicação imediata, alcançando os atos ainda pendentes de realização no processo seletivo, especialmente sua homologação, convocação e eventual contratação.

 

O parecer jurídico também concluiu que as substituições motivadas por afastamentos ordinários de servidores, tais como férias e licenças estatutárias, não se enquadram, por si só, na hipótese constitucional excepcional de emergência em saúde pública.

 

A Controladoria-Geral do Município, por meio do Despacho nº 22, manifestou concordância integral com o entendimento da Procuradoria-Geral, opinando pela não homologação e pela revogação do certame.

 

Diante desse cenário, a Administração Municipal considera juridicamente inviável dar prosseguimento ao processo seletivo para a finalidade originalmente prevista, razão pela qual avalia sua revogação por motivo de interesse público decorrente de alteração superveniente do ordenamento constitucional, observados os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do contraditório, nos termos da Decisão nº 24/2026-GP.

 

2. DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

 

Em observância ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, e conforme Decisão nº 24/2026-GP, do Prefeito Municipal, fica assegurado aos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação deste Aviso, para, querendo, apresentarem manifestação sobre a intenção de revogação do certame.

 

As manifestações deverão ser protocoladas por meio da Plataforma 1Doc (https://1doc.caparao.mg.gov.br, Assunto: Juntada de petição em processo administrativo), com referência ao Processo Seletivo Simplificado nº 12/2026, devendo conter a identificação do candidato e a exposição objetiva dos fundamentos de fato e de direito que entender pertinees.

 

A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do procedimento administrativo.

 

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Esclarece-se que este Aviso não constitui decisão definitiva de revogação, mas tão somente a formalização da intenção da Administração, com a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados.

 

Durante a tramitação deste procedimento, permanecem sobrestadas (suspensas) a homologação do Resultado Final, a convocação de candidatos e a realização de quaisquer contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº 12/2026.

 

Encerrado o prazo para manifestações, os autos serão encaminhados ao Prefeito para apreciação das manifestações eventualmente apresentadas e prolação de decisão administrativa definitiva, devidamente motivada.

 

Caparaó, 30 de outubro de 2026.

 

ADENILSON VALÉRIO LEITE

Presidente

 

ARIANA DE SOUZA EMELIANO BRINATE

Secretária

 

LUCAS DE SOUZA AMORIM

Membro


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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