ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.140 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal Nº 1.076/2021, de 04 de outubro de 2021, e da outras providencias”.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a lei Municipal nº 1.076/2021, de 04 de outubro de 2021, acrescendo o Parágrafo Único ao artigo 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O servidor público de que tratra o caput, compreende os servidores efetivos, temporários e comissionados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 06 de fevereiro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:E8AA0712