ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 177/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para informação telefônica, licença de software para seu controle e comodato de linhas móveis, para telecomunicações para a Prefeitura Municipal de Rio Casca -MG.

 

Contratado: MUNDO VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 38.219.901/0001-41.

Prazo de Vigência: 12 meses

Valor Total: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 01 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 184/2025 – DISPENSA Nº 030/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1 O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021, observado o item 1.2 desta cláusula.

1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar procedimentos de licitação, procedimentos auxiliares de licitação e contratações diretas, todos descritos no item 1.2, competindo ao MUNICÍPIO exercer, mediante critério de oportunidade e conveniência, a titularidade dos serviços delegados em procedimentos próprios ou delegar, mediante solicitação formal, a realização de procedimentos específicos ou participação em procedimentos compartilhados.

1.1.2 Não se encontram inseridas na delegação constante do objeto deste instrumento a formalização de contratação e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste Avenida Ernesto Trivellato- 120- Bairro Triângulo – Ponte Nova- MG – CNPJ: 01.095.667/0001-88 Telefone: 31-3819-8810 / 3819-8808 – Site: www.cisamapi.mg.gov.br contrato, ressalvadas as hipóteses de contratação de ações e serviços de saúde englobadas no objeto do contrato de programa de atendimento assistencial de complementação dos serviços de média e/ou alta complexidade do MUNICÍPIO, que serão regulados em contrato de programa específico e distinto deste instrumento.

1.2. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento o exercício, pelo CONSÓRCIO, mediante gestão associada, da execução das seguintes ações administrativas: planejamento (fase preparatória) do procedimento de licitação; realização da análise e julgamento das solicitações do processo administrativo de licitação, incluídas as respostas às impugnações, julgamento de recursos e decisões de adjudicação, homologação, revogação ou anulação do certame; execução do objeto do processo de licitação mediante contratação e/ou expedição de notas de empenho de ordem de fornecimento; acompanhamento da execução do objeto do contrato ou ordem de fornecimento e empenho, conforme o caso, excluída a liquidação das despesas; efetivação do pagamento mediante transferência de recursos financeiros pelo Ente consorciado aderente; condução de processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade.

1.2.1 Para fins de aplicação do item 1.2, estão incluídos como procedimentos de licitação as modalidades previstas no art. 28; os procedimentos de contratação direta previstos no art. 72; e os procedimentos auxiliares previstos no art. 79, todos da Lei n° 14.133/2021.

1.3 A delegação indicada no item 1.1 e 1.2, mediante critério exclusivo de conveniência e oportunidade do MUNICÍPIO quanto a sua participação, poderá ocorrer em qualquer das hipóteses do item 1.2.1.

1.3.1 A gestão associada dos serviços públicos delegados e encargos, indicados nos itens 1.1 a 1.3, serão realizados pelo CONSÓRCIO de forma direta por empregados públicos do CONSÓRCIO, permitida eventual execução indireta.

1.4 Os serviços públicos delegados deverão observar, no que couber, as normas e regulamentos de licitações e contratações públicas expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais aplicáveis ao objeto deste instrumento.

1.5 A delegação e transferência de encargos, objeto deste contrato, descrito nos itens 1.1 e 1.2, se enquadra no conceito legal de serviço contínuo.

 

1.6 O presente contrato se encontra vinculado ao processo administrativo do MUNICÍPIO de n°184/25, dispensa n° 30/2025.

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - CISAMAPI

Valor Total: R$ 112.854,00 (cento e doze mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 02 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 172/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 032/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Locação de imóvel de propriedade da Sra. Leila Soares Silva, situado na Av. Senador Cupertino - nº141 centro, Rio Casca – MG destinado à instalação e operação de estrutura de garagem para acomodação de veículos automotores de pequeno, médio e grande porte, no valor total de R$ 24.000,00 para o período de 12 meses.

 

Contratado: Leila Soares Silva

Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Período: 12 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 11 de novembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 189/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Aquisição emergencial de um conjunto de CPAP (Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas.

 

Contratado: ORTOMEDICA CIRURGICA LTDA

Valor Total: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 09 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:E8AF763D