ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.625, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Curvelo a Campanha “Quem Ama Vacina”, que visa a prevenção e ao combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação, conscientizando as famílias e os responsáveis legais por crianças sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação.
Parágrafo único. Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a campanha instituída pelo caput deste artigo.
Art. 2º São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:
I - participação dos estabelecimentos municipais de saúde e das diretorias das escolas municipais de ensino nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas educativas, podendo, para tanto, firmar parceria com organizações da sociedade civil;
II - ampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação;
III - promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E8B1C225