ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 477/2015

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir o crédito especial, criando-se conta de despesa 3390-48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), cuja dotação orçamentária passa a ser 01.01.031.0001.2.002-3390-48 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas.

 

Art. 2º – A anulação será feita na dotação orçamentária 01.01.031.0001.2.003-3390-36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física – no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

 

Art. 3º – Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o Legislativo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 21 de Janeiro de 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

 

Autores do projeto:

 

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Presidente

 

ANÍZIO NAZARENO APARECIDO

Vice-Presidente

 

PATRÍCIA MARIA DE FREITAS

1ª Secretária

 

VANDERLI PEREIRA 

2ª Secretário


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:E8BB14AB