ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 006/2014-MICROEMPRESAS
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O Povo de Divinésia, MG, através de seus representantes legislativos decreta, e eu, em seu nome Sanciono esta Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os Artigos. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único: Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n. 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como de outros comitês que possam ser criados.
Art. 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I - Das disposições preliminares;
II.- Da inscrição e baixa;
III - Dos tributos e das contribuições;
IV - Do acesso aos mercados;
V - Da fiscalização orientadora;
VI - Do associativismo;
VII - Do estímulo ao crédito e à capitalização;
VIII - Do estímulo à inovação;
IX - Do acesso à justiça;
X - Da educação empreendedora;
XI - Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XII - Dos pequenos empreendimentos rurais;
XIII - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte;
XIV - Das disposições finais e transitórias.
Art. 3º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI, também denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo Único: Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n. 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como de outros comitês que possam ser criados.
Art. 4º. As disposições estabelecidas nesta Lei e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI.
§ primeiro – O Município, através dos órgãos competentes, poderá editar normas regulamentadoras para gerir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assim como pelas normas a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da presente lei Complementar.
§ segundo – Para as hipóteses não contempladas ou omissas nesta Lei Complementar serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e das normas mencionadas no parágrafo único do artigo 2º da presente lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei Nº 0092/2002, específicos para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI.
Art. 6º. A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, composto:
I - por representantes da administração pública municipal;
II - por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local;
§ 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
§ 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
§ 3º. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
§ 4º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
Artigo 7º. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no § 2º do art. 85-A, da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
Capítulo II
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 8º. O município poderá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Art. 9º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
II - Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município;
V - Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
VI - Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único. Para o disposto nesse Art., a administração pública municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE.
Art. 10º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 11º. A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, ou que dependa da anuência de outro órgão.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste Artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 12º. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 13º - A solicitação de Alvará inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos da legislação municipal.
§ 1º - Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, mediante preenchimento de formulário próprio, podendo fazê-lo por meio eletrônico, via internet, após a implantação do sistema informatizado, ou de forma presencial, junto ao órgão competente devendo do documento constar:
I – o endereço completo de seu interesse;
II – a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstas na classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
§ 2º - Na consulta prévia para a elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração o Município informará ao usuário:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III – após a consulta prévia, terá o Município o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentar seu parecer sobre a compatibilidade do local indicado pelo solicitante, com as atividades que pretenda desenvolver;
IV – A resposta à consulta deverá ser remetida ao endereço eletrônico fornecido, ou para o endereço do requerente, mediante AR, ou pessoalmente, mediante recibo, e ainda ser disponibilizada no site do município, pelo período de 30 (trinta) dias.
§ 3º - para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
Art. 14º - Realizada a consulta prévia e havendo parecer favorável a possibilidade de desenvolvimento das atividades solicitadas, a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento pela autoridade pública municipal competente, e terá validade máxima de até 6(seis) meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3(três) meses somente nos casos de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos específicos.
§ 1º - Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, urbanístico, e de prevenção contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da data da sua solicitação.
§ 2º: A requisição da concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com os responsáveis técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos projetos de licenciamento, de acordo com o que for necessário em função da atividade e do local de funcionamento.
§ 3º: Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a empresa requerente deverá submeter aos órgãos competentes os projetos de licenciamento em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
§ 4º: Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projeto terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento.
§ 5º: A empresa deverá cumprir e implementar o disposto nos projetos específicos em até 70 (sessenta dias) da sua aprovação, quando, imediatamente, requisitará a vistoria para a obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes.
§ 6º: As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta) dias, quando os órgãos responsáveis deverão informar a autoridade publica municipal para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco) dias.
§ 7º: A microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI que cumprir todas as exigências previamente instruídas não terá suas atividades interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para os órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias finais.
§ 8º: O não cumprimento por parte da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI das suas obrigações no prazo e nas condições estabelecidas implicam na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e interrupção das atividades da empresa;
§ 9º: A Central de Apoio ao Micro, Pequeno Empresário e Microempreendedor Individual - MEI dará todo o suporte para o cumprimento destes prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra a necessidade de retificação de projetos ou retrabalhos;
Art. 15º. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativas ao imóvel onde funcionará a empresa, bem como, as informações do proprietário do imóvel que deverão coincidir com as informações constantes no cadastro de Contribuintes Imobiliários municipal.
Parágrafo único – Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros, os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem as observâncias das Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
Art. 16 º. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser a qualquer tempo cassado quando:
I - For declarado nulo;
a) – Será considerado nulo o alvará que for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; quando restar demonstrada e comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento ou ainda pelo descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
II – for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares;
III – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
IV – ocorrer reincidência de infração às posturas municipais;
V – for constatada irregularidade não passível de regularização;
VI – for verificada infrações ao Código Tributário Municipal no que for aplicável à matéria.
Art. 17 º - a interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular do Órgão ou Secretaria vinculados à legislação infringida.
Art. 18º - O Poder Público poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório, no resguardo dos interesses públicos.
Art. 19º - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro.
Art. 20º. - A renovação do Alvará de Funcionamento e Localização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI será automática desde que constatada a mesma atividade do Alvará original, no mesmo local.
Art. 21º. O formulário de baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes será disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua realização serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 22º. - A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor ndividual - MEI que se encontrar sem movimento há mais de três anos poderá dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Art. 23º.- O processo de registro do Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Art. 24º.- Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do Microempreendedor Individual.
Art 25º. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1º - A baixa referida no caput deste Art. não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 2º - A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste Art. importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 26º. - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Capítulo III
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 27º. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Art. 28º. O Microempreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18.A, 18.B e 18.C da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 29º. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
Art. 30º. O Município poderá estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano calendário, conforme dispõe o Art. 18, § 18º, da Lei Complementar 123/2006.
Capítulo IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 31º. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 32º. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma pró ativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Art. 33º. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste Art. implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 34º. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste Art. será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Art. 35º. Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do Art. 34, o procedimento será o seguinte:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, até o 05 (cinco) minutos antes da confecção da ata e sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste art., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 33 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 33 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste Artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto no Art. 33 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no § 2º do art. 33 desta Lei, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 36º. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I - Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º. O valor licitado por meio do disposto neste Artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 37º. Não se aplica o disposto no Art. 35 desta lei quando:
I - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39º. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Município deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 40º. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 41º. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Capítulo VI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 42º. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no Município, por meio do:
I - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação;
Art. 43º. O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva.
Capítulo VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 44º. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de micro finanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Art. 45º. Fica O Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal destinado à concessão de crédito a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais instalados no município, por meio de convênios com instituições financeiras.
Capítulo VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 46º. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I - O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica das MPE locais;
II – Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no município, de empresas de base tecnológica;
III – parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no município, de empresas de base tecnológica;
Art. 47º. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE do município.
Capítulo IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 48 º. O Município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ao juizado especial, priorizando a aplicação do disposto no Art. 74 da Lei Complementar n. 123/ 2006.
Capítulo X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 49º. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a:
I - Firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora.
§ 1º O disposto neste Art. compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
§ 2º Os projetos referentes a esse Art. também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 50º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
§ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet.
Capítulo XI
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 52 º. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de até 2 (dois) anos após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios:
I - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade,
II - Terão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro.
III - Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança.
IV - Usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no Art.6º. desta lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
Capítulo XII
DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS
Art. 53º. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante disseminação e aplicação de conhecimento técnico.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos, locação de máquinas, equipamentos e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
Capítulo XIII
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 54º. O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de atividade.
§ 1º. As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da Administração Pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas para viabilizar a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
§ 2º. O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que atinjam suficiente capacitação técnica e independência econômica e comercial.
Art. 55 º. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica.
Capítulo XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56º. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a plena aplicação desta lei.
Art. 57º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 58º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com órgãos e empresas especializadas no serviço de proteção ao crédito com fins de cobrança e recebimento de créditos municipais, podendo referidas empresas, efetuar o lançamento dos devedores no cadastro nacional de inadimplentes.
Art. 59º. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 60 º. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será no dia 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 61º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 17 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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