ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1280/2026
“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PMMG – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.”
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidores públicos, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 16.695.025/0001-97.
Parágrafo Único – A cessão de pessoal fica condicionada à anuência expressa do servidor a ser cedido.
Art. 2º – A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Santa Rosa da Serra/MG, em face da aplicação desse regime contratual, permanente, entre o município e os servidores.
Parágrafo Único - A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Art. 3º - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário.
Art. 4º - A cessão far-se-á mediante Portaria.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra/MG, 27 de março de 2026
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:E8D0E0CF