ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE Autoriza a Contratação DIRETA
Processo Licitatório nº 079/2023.
Modalidade – Dispensa nº 008/2023
OBJETO – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de construção e instalação de fossa séptica, de acordo com a orientação técnica, em atendimento às necessidades da Escola Municipal Domingos Antunes Gomes, no município de Moeda/MG.
EMPRESA: GEL- COMERCIO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA
VALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 009/2023.
Município de Moeda, 24 de julho de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:E8D3BBB1