ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE Autoriza a Contratação DIRETA

 

Processo Licitatório nº 079/2023.

Modalidade – Dispensa nº 008/2023

OBJETO – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de construção e instalação de fossa séptica, de acordo com a orientação técnica, em atendimento às necessidades da Escola Municipal Domingos Antunes Gomes, no município de Moeda/MG.

 

EMPRESA: GEL- COMERCIO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA

 

VALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 009/2023.

 

Município de Moeda, 24 de julho de 2023.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:E8D3BBB1