ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.282, DE 12.12.2014.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DO CONTROLE DE FROTAS; EXTINGUE UMA VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS E TRANSPORTES; REDUZ VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Nº. 1.380, de 23/08/1993), o cargo de provimento em comissão de Chefe do Controle de Frotas, com uma vaga e com símbolo de vencimento C-3, conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo único – As atribuições do cargo criado neste artigo são as que constam do Anexo II desta Lei.
Art. 2º. Fica extinta uma vaga do cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Obras e Transportes, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Nº. 1.380, de 23/08/1993).
Art. 3º. O vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete que consta no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Nº. 1.380, de 23/08/1993), fica reduzido para R$ 3.824,66 (Três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme anexo I desta Lei, a partir de 1º de novembro de 2014.
Art. 4º - Os símbolos de vencimentos dos cargos de provimento em Comissão constam no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Nº. 1.380, de 23/08/1993), ficam alterados para os novos Símbolos de Vencimentos que constam do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. O Anexo I da Lei Nº. 1.380, de 23 de agosto de 1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Anexo III referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo da criação do cargo de que trata o art. 1º desta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo IV referente à Declaração do ordenador da despesa de que aquele custo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I - DA LEI Nº. 2.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CORRESPONDE AO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.380, DE 23.08.1993.
ANEXO I – CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.
|
DENOMINAÇÃO CARGO |
Nº. VAGAS |
SIMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO – R$ |
|
DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS |
01 |
C1 |
920,78 |
|
SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE |
03 |
C1 |
920,78 |
|
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
03 |
C1 |
920,78 |
|
DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
02 |
C1 |
920,78 |
|
CHEFE DE SETOR |
02 |
C2 |
1.578,53 |
|
CHEFE DO CONTROLE DE FROTA |
01 |
C3 |
1.700,00 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
01 |
C4 |
2.104,63 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL |
01 |
C4 |
2.104,63 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES |
01 |
C4 |
2.104,63 |
|
TESOUREIRA MUNICIPAL |
01 |
C5 |
2.736,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
C6 |
3.824,66 |
|
TOTAL DE CARGOS |
17 |
|
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I I - DA LEI Nº. 2.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CORRESPONDE AO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.380, DE 23.08.1993.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DO CONTROLE DE FROTAS:
I – gerenciar as atividades, de forma a atender as competências do Controle de Frotas outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica, em especial às Instruções Normativas do TCE/MG e normas aplicáveis ao SICOM/TCE;
II – elaborar os termos de referência necessários para as licitações de aquisição de combustíveis, veículos, seguro e todos os outros necessários ao Controle;
III – Coordenar os abastecimentos da frota, se responsabilizando pela emissão das requisições para abastecimentos e aquisições de peças e serviços;
IV – elaborar e encaminhar à Contabillidade controles mensais de gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota do Município;
V – acompanhar o desempenho dos fornecedores e prestadores de serviço, no tocante aos compromissos assumidos perante o Município, e informar ao Diretor do Departamento de Transportes, os fatos que julgar relevantes;
VI – elaborar, com a participação dos servidores da Diretoria de Transporte, o Plano Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão do Município, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;
VII – desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
VIII – subsidiar os processos de implantação e implementação dos sistemas informatizados do Controle;
IX – identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores envolvidos;
X – realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade, conjuntamente com a comissão própria;
XI – supervisionar a freqüência e a escala de férias dos motoristas;
XII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XIII – elaborar e remeter ao Diretor do Departamento relatórios trimestrais e anual das despesas com a manutenção dos veículos do Município;
XIV – acompanhar o cumprimento dos provimentos e das recomendações do Controle Interno;
X V – Outras correlatas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:E8D3D20B