ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por 45.561.671 ANA CAROLINA HONORIO RUFATO, inscrita no CNPJ sob o nº 45.561.671/0001-60, contra a decisão da pregoeira que habilitou a empresa MEGA PECAS E SERVICOS LTDA, alegando em síntese:
Que a recorrida não apresentou as declarações obrigatórias exigidas no processo, não anexou proposta e não apresentou declaração com o compromisso de providenciar a instalação de oficina na distância estipulada no edital.
Que a pretensão de subcontratar não afasta, e antes reforça, a irregularidade apontada no item III, na medida em que evidencia que a própria proponente não dispõe, por si, da estrutura mínima e da oficina no raio exigido, exigidas como condição de habilitação e de execução do objeto.
Ao final requereu a reforma da decisão da pregoeira com a inabilitação da recorrida.
No prazo legal a empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.604.613/0001-06 apresentou contrarrazão no sentido de que o conteúdo substancial de tais declarações já se encontra nos autos eletrônicos: no ato de cadastramento da proposta, em campo próprio do sistema (item 5.3 do Edital), sendo que firmou eletronicamente todas as declarações obrigatórias, conforme comprova o documento anexo (tela da plataforma eletrônica de licitações)
Que a própria Recorrente reconhece o mecanismo saneador ao transcrever o item 9.7.3 do Edital, que assegura o prazo de 2 (duas) horas para envio de documentos complementares via sistema. Se tal campo não foi aberto, a consequência jurídica não é a inabilitação da Recorrida — é, precisamente, o dever da pregoeira de abri-lo, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e dos itens 9.7 e 9.8 do Edital, para que a Recorrida junte o que já possui. É o que desde já se requer.
Que a alegação de “ausência de proposta” é insubsistente. O critério de julgamento é o de maior percentual de desconto por grupo de itens, lançado e disputado exclusivamente por meio do sistema eletrônico (itens 5.1, 5.2 e 7.4 do Edital). A Recorrida sagrou-se vencedora justamente porque ofertou, no sistema, os percentuais de desconto que a conduziram à melhor classificação — dado público, registrado em ata e acessível a todos os participantes.
Que o Termo de Referência não erige a proximidade da oficina em requisito de habilitação. Ao revés, os itens 4.2, 4.4 e 4.4.1 qualificam a existência de oficina em até 20 km como “efetiva condição para assinatura e manutenção da ata de registro de preços/contrato”, cujo endereço deve ser indicado no prazo de até 5 (cinco) dias após a homologação — ou seja, em momento posterior à fase de habilitação.
Ao final requereu que a decisão da pregoeira seja mantida em sua integralidade ou a abertura de diligência caso necessário.
DOS FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos da recorrente os mesmos não devem prosperar.
Quanto a alegação de ausência de declarações temos que a plataforma disponibiliza a marcação das declarações, sendo que isto foi realizado pela recorrida.
A utilização de declarações eletrônicas é procedimento admitido nas licitações eletrônicas e atende plenamente aos princípios da eficiência, da celeridade e da desburocratização.
De igual forma a proposta também foi cadastrada na plataforma, possibilitando a participação da licitante na fase competitiva.
A própria classificação da recorrida como vencedora evidencia que sua proposta foi regularmente apresentada e considerada válida pelo sistema eletrônico.
Já quanto a disponibilidade de oficina na distância máxima de 20 km de Rodeiro, nos termos do edital, é condição de contratação, ou seja, após a homologação.
Exigir a comprovação da existência da oficina ainda durante a fase de habilitação significaria criar requisito não previsto no Edital, em flagrante violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Além disso, durante a sessão pública, a Pregoeira diligenciou junto à empresa vencedora, por meio do chat da plataforma eletrônica, questionando acerca do atendimento dessa exigência, oportunidade em que a licitante confirmou possuir condições de cumprir a obrigação estabelecida no Edital.
Assim, a efetiva comprovação da existência da oficina deverá ocorrer antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, ocasião própria para verificação das condições de contratação.
Antecipar tal exigência para a fase de habilitação importaria em restrição indevida ao caráter competitivo do certame, reduzindo injustificadamente o universo de participantes e contrariando os princípios da competitividade, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
Assim, decidiu o TCE/MG que:
1. É irregular a limitação geográfica na habilitação, em razão da distância da sede, inclusive em procedimentos licitatórios em que seja prevista a participação exclusiva ou preferencial de MEs e EPPs, em violação aos princípios da competitividade e da isonomia, assim como ao disposto no art. 9º, I, da Lei 14.133/2021.
2. A limitação geográfica pode ser estipulada, de forma excepcional, em relação ao estabelecimento do vencedor da licitação, seja depósito, oficina, filial, escritório, representação etc., como condição contratual, quando indispensável à execução satisfatória do contrato, devendo ser justificada na fase interna do procedimento com base nas particularidades do objeto licitado, na pertinência técnica para a restrição e na razoabilidade, de modo a atender ao interesse público e aos princípios da eficiência e da economicidade.
Quanto a abertura de diligência, a mesma não foi oportunizada, por ser desnecessário tal instituto. Não existia qualquer dúvida acerca das declarações eletrônicas prestadas pela empresa.
A diligência destina-se ao esclarecimento de dúvidas ou complementação de informações, não sendo cabível quando inexistente qualquer controvérsia fática relevante.
A conduta da pregoeira ao habilitar a empresa recorrida, consagra o princípio do formalismo moderado, o qual deve nortear os processos licitatórios. Ainda, não era possível da fase de habilitação exigir que a empresa apresentasse a oficina na distância estipulado no edital, uma vez que tal condição é de execução contratual, sob pena de ferir o princípio da competividade.
Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.
Neste sentido, o professor Adilson Dallari esclarece que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital”.
Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona que:
Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas.
Tecendo comentários acerca da Nova Lei de Licitações que veio a positivar o formalismo moderado, Irene Patrícia Diom Nohara pontua:
Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa.
Portanto, prestigiar interpretação diversa implicaria privilegiar formalismo exacerbado em detrimento do interesse público.
Não se verifica qualquer prejuízo ao certame, tampouco violação aos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital.
Ao contrário, a decisão da Pregoeira preservou a ampla competitividade, assegurou a observância do instrumento convocatório e privilegiou a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Por todo o exposto, as razões que ora, se menciona, não devem prosperar, em obediência aos princípios da livre da livre concorrência, razoabilidade, formalismo moderado e impessoalidade que devem nortear todo procedimento licitatório, sendo que a decisão da pregoeira deverá ser mantida em sua integralidade.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, interesse público, probidade administrativa, formalismo moderado, da vinculação ao edital, igualdade e competitividade;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
CONHECER do recurso interposto por 45.561.671 ANA CAROLINA HONORIO RUFATO, inscrita no CNPJ sob o nº 45.561.671/0001-60, por ser próprio e tempestivo.
No mérito,
INDEFERIR o recurso apresentado mantendo a decisão que habilitou a empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.604.613/0001-06 no certame.
Rodeiro, 10 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Agente de Contratação
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Ciente da Decisão Supracitada
ELINE MARTINS DA COSTA
OAB/MG: 116.077
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:
CONHECER do recurso interposto por 45.561.671 ANA CAROLINA HONORIO RUFATO, inscrita no CNPJ sob o nº 45.561.671/0001-60, por ser próprio e tempestivo.
No mérito,
b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado mantendo a decisão que habilitou a empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.604.613/0001-06 no certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Rodeiro, 10 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:E8D5C9D7