ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.679/2023

Lei nº 1.679/2023

 

“Dispõe sobre as necessárias Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições de ensino no âmbito do Município de Volta Grande / MG e dá outras Providências.”

 

Art. 1º - A presente Lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar e vigilância eletrônica na cidade de Volta Grande / MG.

 

§1º - A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e instituições públicas e privadas, em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento e ações na forma das diretrizes apresentadas.

 

§2º – Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaça a discentes, docentes, funcionários e toda comunidade escolar, sustentada por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, em parceria com as direções das instituições de ensino e a comunidade escolar, com vistas à construção e garantia da paz e da ordem social no interior dos estabelecimentos de ensino e na área de segurança escolar, de maneira a combater a violência e a criminalidade.

 

I - É considerada como comunidade escolar: alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários – terceirizados ou não, identificados pela escola.

 

§3º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

 

Art. 2º - As diretrizes que norteiam a efetivação da segurança escolar são:

 

I – elaborar e implementar medidas necessárias para prevenir e mitigar situações de insegurança e violência escolar;

 

II – estabelecer as prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

 

III – implementar e desenvolver procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

 

IV – criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

 

V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

 

VI – projetar instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

 

VII – o Município poderá, através das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Cultura e do CRAS realizar visitas periódicas e reuniões de trabalho nas escolas, junto a Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;

 

VIII – empreender ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e discente das escolas em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar;

 

IX – planejar e implementar simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos mas também para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;

X – manter permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança nas escolas;

 

XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção que estão sendo ou serão executados, e que possuam prognóstico positivo, em outros entes da federação.

 

Art. 3º - Instituir o Programa Escolas Seguras, promovendo palestras para orientação e prevenção sobre diversos temas relacionados às atividades do corpo de Bombeiros, da Polícia Florestal e Polícia Militar, dentre elas a preservação do meio ambiente, prevenção de acidente de trânsito, com animais peçonhentos, domésticos, enchentes, primeiro socorros, temas relacionados a incêndio, como agir em caso de perigo eminente, dentre outras temáticas relacionadas às atribuições destes profissionais para compreensão e debate.

 

Art. 4º - Delimitar área como de segurança escolar pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

 

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.

 

Art. 5º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:

 

I - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle.

 

As Câmeras devem ser instaladas em locais de uso comum, resguardando os ambientes que invadam a privacidade da comunidade escolar, podendo listar, como exemplo, banheiros e vestiários.

II - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas, devendo, para isso, providenciar:

 

a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;

b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;

d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções / prédios abandonados nas circunvizinhanças;

e) Retirada de entulhos;

f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres e redutores de velocidade;

 

III - Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:

a) Quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;

c) Fogos de artifício;

d) Bebidas alcoólicas.

 

IV - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:

Limites de velocidade;

Sinalização adequada;

Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 22 de junho de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
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