ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2026 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração.

Objeto: Repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.201, de 07 de março de 2024.

Base Legal: Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; Art. 20, inciso II, do Decreto Municipal 7.186, de 25 de outubro de 2017.

Fundamento: É inviável o chamamento público para repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para a Entidade beneficiária Associação Formiguense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.852.190/0001-99, para atender o disposto no art. 118, § 4º da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, bem como as disposições previstas na Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, que identifica expressamente, o nome da Entidade beneficiária.

Valor do repasse: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Dotações orçamentárias: 16.001.13.392.0000.0082.3.3.50.43

Fichas: 1752

Recursos:

· 1.500.574.0000 – R$ 5.000,00

Período: abril 2027.

A documentação apresentada pela Entidade supracitada atende a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº 7.186/2017.

Publique-se a presente justificativa, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e art. 21 § 1º, do Decreto Municipal nº 7.186/2017.

Formiga (MG), 10 de novembro de 2026.

 

Alex Sandro Alvarenga Arouca

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:E8E2E864