ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DESPACHO ADMINISTRATIVO

Referência: Processo Licitatório nº 85/2025 – Dispensa nº 25/2025 – Contrato nº 77/2025.

 

Assunto: Rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 77/2025.

 

A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo supra,

 

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 77/2025, formulada pela Administração Pública e pela Contratada 1Doc Tecnologia S.A., em 17 de abril de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 138, II, permite a rescisão consensual dos contratos administrativos, mediante ato motivado da Administração;

 

CONSIDERANDO que, no período de 18 a 31 de março de 2026, a plataforma objeto do contrato passou por atualizações com a implementação de uma nova camada de cache na borda e otimização do pool de conexões com o banco de dados;

 

CONSIDERANDO que, durante a fase de configuração e migração para as novas regras de tráfego, foram identificados desvios de comportamento não previstos na integração entre a camada de cache e o motor de aplicação, os quais puderam ter causado latência intermitente ou erros pontuais de carregamento em páginas para alguns usuários;

 

CONSIDERANDO que, apesar de a equipe de engenharia da Contratada ter realizado ajustes de “finetuning” nas políticas de expiração de dados e na reconfiguração do balanceador de conexões e de as ocorrências verificadas terem sido pontuais e permanecido dentro dos níveis de serviço contratualmente estabelecidos (SLA), a Administração Municipal constatou a insuficiência do objeto contratado para o pleno atendimento do interesse público, o que somente foi verificado após o início da execução;

 

CONSIDERANDO que a presente rescisão contratual não decorre de qualquer descumprimento por parte da Contratada, mas sim da superveniente inadequação do objeto às necessidades operacionais da Administração, verificada após o início da execução, e que se busca uma solução consensual para o encerramento da avença;

 

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e o interesse público em proceder à rescisão consensual do referido contrato, sem ônus para as partes, salvo o que for devido por eventuais serviços já prestados e não pagos,

 

RESOLVE:

 

1. RESCINDIR consensualmente o Contrato Administrativo nº 77/2025, celebrado entre o Município de Jacuí e a empresa 1Doc Tecnologia S.A., com fulcro no art. 138, II da Lei nº 14.133/2021;

 

2. AUTORIZAR a elaboração do Termo de Rescisão Contratual, que deverá formalizar as condições de encerramento da relação contratual, observando-se as disposições legais aplicáveis e as manifestações das partes;

 

3. DETERMINAR que os pagamentos devidos por serviços eventualmente já prestados e aceitos pela Administração sejam processados, na forma da lei e do contrato, até a data da efetiva rescisão;

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Jacuí/MG, 07 de Maio de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -

Prefeita


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:E8E94E4B