ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS MOLDES DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

PORTARIA Nº 10/2019

 

Concede Aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de Contribuição com Proventos Proporcionais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

 

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 04/2019, referente à concessão de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Proporcionais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, do Segurado JOÃO DE DEUS PEREIRA BORGES, Matrícula 335, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 18 da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de Contribuição com Proventos Proporcionais, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ao Segurado JOÃO DE DEUS PEREIRA BORGES, inscrito no CPF/MF sob o nº 161.401.501-59, matrícula funcional nº 335, no cargo de provimento efetivo de MÉDICO I, NS-C, lotado na secretaria municipal de saúde.

 

Art. 2º Nos termos do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta Portaria, no valor de R$ 9.273,93 (nove mil duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 30 de maio de 2019.

 

MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:E8EC94A5