ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 33.246,00 (TRINTA

LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 33.246,00 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e seis reais).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.246,00 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e seis reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0809 - SAÚDE EMENDA 10 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 23.500,00

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.122.002.2.0810 - EDUCAÇÃO EMENDA 10 2024

3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - - - - - - - - - - - - - --R$ 9.746,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -R$ 33.246,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -R$ 33.246,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 33.246,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -R$ 33.246,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024

Folha 02

 

26 - TRANSPORTE

26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

26.782.001.2.0765 - GESTÃO DO FUNDO DE TRÂNSITO EMENDA 10

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - R$ 30.000,00

 

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - -R$ 30.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - -R$ 30.000,00

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.695 - TURISMO

23.695.008 - TURISMO PARA TODOS

23.695.008.2.0766 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS TURISMO EMENDA 10

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 1.130,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - R$ 1.130,00

 

Total da Unidade 09 - - - -R$ 1.130,00

 

Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO

Sub-Unidade 01 - FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.007 - CULTURA PARA TODOS

13.392.007.2.0767 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS EMENDA 10

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-R$ 2.116,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - -R$ 2.116,00

 

Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - -R$ 2.116,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 2.116,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 33.246,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.

 

Continua na folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024

Folha 03

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 059/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E8F53392