ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 33.246,00 (TRINTA
LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 33.246,00 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e seis reais).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.246,00 (trinta e três mil e duzentos e quarenta e seis reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.2.0809 - SAÚDE EMENDA 10 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 23.500,00
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.122.002.2.0810 - EDUCAÇÃO EMENDA 10 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - - - - - - - - - - - - - --R$ 9.746,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -R$ 33.246,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -R$ 33.246,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 33.246,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -R$ 33.246,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024
Folha 02
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
26.782.001.2.0765 - GESTÃO DO FUNDO DE TRÂNSITO EMENDA 10
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695 - TURISMO
23.695.008 - TURISMO PARA TODOS
23.695.008.2.0766 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS TURISMO EMENDA 10
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 1.130,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - R$ 1.130,00
Total da Unidade 09 - - - -R$ 1.130,00
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
Sub-Unidade 01 - FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.007 - CULTURA PARA TODOS
13.392.007.2.0767 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS EMENDA 10
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-R$ 2.116,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - -R$ 2.116,00
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - -R$ 2.116,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 2.116,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 33.246,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2024
Folha 03
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 059/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E8F53392