ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.885, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Pouso Alegre a Semana do Combate à Violência Contra a Mulher.

 

Autor: Ver. Profª. Mariléia

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a Semana do Combate à Violência Contra a Mulher, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser comemorada na última semana do mês de Novembro, abrangendo o dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Não Violência Contra à Mulher.

 

Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Comemorações do Município.

 

Art. 3º Durante a semana, ora instituída, o Poder Público Municipal poderá fomentar trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à população no que tange aos direitos da mulher, bem como preventivas, quanto à violência contra a mulher.

 

§ 1°. Os trabalhos que desenvolvam estas atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, da ação social, da segurança, da saúde, entre outras instituições e/ou segmentos que trabalhem com a causa.

 

§ 2°. Dentre as atividades que serão desenvolvidas, podem estar incluídas:

 

I – Palestras, debates, discussões e rodas de conversa sobre o tema para auxiliar as pessoas a identificar o problema e como agir diante das diversas situações;

 

II - Distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos como nas portas de escolas, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, com a exposição do tema e apontamentos para conscientizar a população;

 

III – Iniciativa da sociedade civil e a utilização de instrumentos para garantir a visibilidade junto à população.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:E9039CA5