ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

“FIXA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “MOTORISTA LEGISLATIVO” NA ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo de provimento efetivo de “MOTORISTA LEGISLATIVO”, da Câmara Municipal de Tupaciguara.

 

Art. 2º O cargo em provimento de “MOTORISTA LEGISLATIVO” integrante do Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a ter seu vencimento fixado em:

 

Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

 

Nº de cargo

Denominação

Símbolo

Carga Horária

Vencimento Padrão

01

MOTORISTA LEGISLATIVO

CA - ML

40 h semanais

R$ 1.560,00

 

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Tupaciguara/MG, 04 de junho de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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