ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
“FIXA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “MOTORISTA LEGISLATIVO” NA ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo de provimento efetivo de “MOTORISTA LEGISLATIVO”, da Câmara Municipal de Tupaciguara.
Art. 2º O cargo em provimento de “MOTORISTA LEGISLATIVO” integrante do Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a ter seu vencimento fixado em:
Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
|
Nº de cargo |
Denominação |
Símbolo |
Carga Horária |
Vencimento Padrão |
|
01 |
MOTORISTA LEGISLATIVO |
CA - ML |
40 h semanais |
R$ 1.560,00 |
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.
Tupaciguara/MG, 04 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:E90A61C5