ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICÓLOGO PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [SUAS] DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá, Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um cargo de natureza efetiva, de psicólogo, para atuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, do município de Jequitibá.
Art. 2º São requisitos para investidura no cargo criado no artigo anterior:
I- Possuir graduação em psicologia, em instituição de ensino regularmente reconhecida pelo MEC;
II- Estar inscrita junto ao Conselho Regional de Psicologia e apta a exercer a profissão.
Art. 3º São atribuições do psicólogo no âmbito do SUAS:
I- Para atuação na oferta dos serviços inerentes à Proteção Social Básica:
a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
b) Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
c) Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
d) Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
e) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
f) Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo (s) serviço (s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
g) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
h) Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
i) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
j) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
k) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
l) Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
m) Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
n) Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;
o) Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
p) Outras atribuições afins, em cumprimento da regulamentação da profissão.
II- Para atuação na oferta dos serviços inerentes à Proteção Social Especial:
a) Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;
b) Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
c) Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
d) Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
e) Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
f) Trabalho em equipe interdisciplinar;
g) Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
h) Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
i) Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
j) Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
k) Outras atribuições afins, em cumprimento da regulamentação da profissão.
Art. 4º A carga horária semanal do psicólogo será de 40 (quarenta) horas.
Art. 5º A remuneração do cargo de psicólogo previsto no art.1º desta Lei é de R$ 3.552,28 [três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos].
Parágrafo único: A remuneração será atualizada anualmente pelo índice aplicado a todos os servidores públicos municipais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá 21 de outubro de 2025
SANCIONADA EM:21/OUTUBRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E916CC8D