ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO S/Nº., DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - AILTON JOSÉ DA SILVA

DECRETO S/Nº., DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“EXONERA O SR. AILTON JOSÉ DA SILVA, DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO SUPERIOR II – FISCAL TRIBUTÁRIO, NÍVEL I - CLASSE 0, MATRÍCULA N.º 7978, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS N.º 5001130-63.2024.8.13.0388 E 1000562-47.2026.8.13.0388 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Luz;

 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 030/2013, de 12 de Junho de 2013, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Administração Geral do Município de Luz – MG e dá Outras Providências.”, e suas alterações posteriores;

 

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 034/2013, de 31 de Julho de 2013, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Luz – MG e dá Outras Providências.”, e suas alterações posteriores;

 

Considerando as disposições constantes do Edital de Concurso Público n.º 01/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Luz;

 

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico n.º 5001130-63.2024.8.13.0388 e a necessidade de seu cumprimento;

 

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico n.º 1000562-47.2026.8.13.0388;

 

Considerando que em decorrência do cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico n.º 1000562-47.2026.8.13.0388, houve reprocessamento da classificação final do Concurso Público n.º 01/2023, exclusivamente quanto ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário;

 

Considerando a divulgação, em 18 de setembro de 2026, da Classificação Final atualizada referente exclusivamente ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, do Concurso Público nº 01/2023;

 

Considerando a edição do Decreto Municipal n.º 4.087/2026, de 18 de Setembro de 2026, que “Homologa a Classificação Final Atualizada do Cargo 514 – Técnico Superior – Fiscal Tributário, do Concurso Público n.º 01/2023, em Cumprimento à Decisão Judicial Proferida nos Autos n.º 1000562-47.2026.8.13.0388, e dá Outras Providências;

 

E considerando o Parecer Jurídico n.º 812/2026, de 14 de Outubro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, incisos I e IX, c/c o art. 189, II, “a”, da ambos da Lei Orgânica do Município de Luz.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica exonerado em virtude da necessidade de cumprimento das decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos Judiciais Eletrônicos n.º 5001130-63.2024.8.13.0388 e n.º 1000562-47.2026.8.13.0388, do cargo efetivo de TÉCNICO SUPERIOR II – FISCAL TRIBUTÁRIO, NÍVEL I - CLASSE 0, o Sr. AILTON JOSÉ DA SILVA, matrícula n.º 7978, portador do RG 6.XXX.787 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.312.XXX-77, a partir de 19 de outubro de 2026.

 

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto Municipal somente produzirá efeitos a partir de 19 de outubro de 2026.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, Minas Gerais, 16 de Outubro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:E91916E9