ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Cooperação para Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação para Infraestrutura Viária, destinado a viabilizar a execução, por particulares, de obras de implantação, melhoria, recuperação ou pavimentação de vias públicas municipais, mediante autorização do Poder Executivo.

 

§ 1º O Programa se aplica, especialmente, às vias localizadas em áreas rurais, zonas de expansão urbana ou zonas especiais definidas na legislação municipal.

 

§ 2º As intervenções previstas nesta Lei deverão atender ao interesse público e à melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade no território municipal.

 

Art. 2º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I- supremacia do interesse público;

II- cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;

III- economicidade e eficiência administrativa;

IV- planejamento urbano e ordenamento territorial;

V- prevenção de irregularidades no parcelamento do solo;

VI- sustentabilidade ambiental;

VII- transparência e controle administrativo.

 

Art. 3º A execução de obras em vias públicas municipais por particulares dependerá de autorização prévia e expressa do Poder Executivo, formalizada mediante instrumento próprio.

 

§ 1º A autorização terá natureza jurídica precária, unilateral e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público.

 

§ 2º É vedada qualquer intervenção em vias públicas municipais sem a devida autorização do Poder Executivo.

 

Art. 4º A autorização será formalizada mediante Termo de Cooperação, que deverá conter, no mínimo:

I- identificação das partes;

II- descrição detalhada da obra;

III- projeto técnico aprovado;

IV- cronograma de execução;

V- responsabilidades das partes;

VI- cláusula de execução por conta e risco do particular;

VII- cláusula de inexistência de direito a indenização;

VIII- previsão de incorporação da obra ao patrimônio público;

IX- regras de fiscalização;

X- responsabilidades por vícios construtivos.

 

Art. 5º As obras de implantação, melhoria, recuperação ou pavimentação de vias públicas municipais executadas no âmbito deste Programa:

I- serão integralmente custeadas pelo particular interessado;

II- não gerarão qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação financeira pelo Município;

III- não caracterizam contrato administrativo oneroso;

IV- não configuram delegação de serviço público.

 

Art. 6º Concluída a obra e aprovado o recebimento definitivo pelo Município, a infraestrutura será considerada automaticamente incorporada ao patrimônio público municipal, como bem de uso comum do povo.

 

Parágrafo único. A incorporação dar-se-á sem qualquer ônus ao Município.

 

Art. 7º A execução de obras nos termos desta Lei:

I- não implica autorização para parcelamento do solo;

II- não substitui as exigências legais previstas na legislação urbanística;

III- não gera direito adquirido à aprovação de loteamentos ou empreendimentos imobiliários.

 

Art. 8º É expressamente vedado:

I- utilizar a execução da obra autorizada com base na presente Lei como meio de viabilizar parcelamento irregular do solo;

II- restringir o uso público da via;

III- promover comercialização de lotes sem aprovação legal;

IV- explorar economicamente a via pública, salvo autorização legal específica.

 

Art. 9º As obras de implantação, melhoria, recuperação ou pavimentação de vias públicas municipais deverão observar:

I- normas técnicas aplicáveis;

II- padrões definidos pelo Município;

III- projeto previamente aprovado pelos órgãos competentes.

 

Art. 10. O Município exercerá fiscalização permanente da execução das obras, podendo:

I- determinar ajustes técnicos;

II- suspender a execução;

III- revogar a autorização, em caso de irregularidade.

 

Art. 11. O particular executor das obras responderá:

I- pela qualidade da obra executada;

II- por eventuais danos causados a terceiros;

III- por vícios construtivos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo prazo superior previsto no instrumento.

 

Art. 12. A manutenção das vias públicas municipais continuará sendo de responsabilidade do Poder Executivo.

 

§ 1º Poderá ser estabelecida, mediante instrumento próprio, a cooperação de proprietários lindeiros ou beneficiários diretos na conservação das vias.

 

§ 2º O Termo de Cooperação poderá prever obrigações iniciais de manutenção pelo executor, por prazo determinado.

 

Art. 13. A execução das obras dependerá, quando exigido, do prévio licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:E91CBD4E