ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1639/2013
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a finalidade de instruir processos de concessão de contribuições financeiras destinadas a manutenção das atividades da Associação Desportiva Naza Esporte Clube, CNPJ 06.283.227/0001-78, com sede funcional à Rua Brasília, nº 145, centro, Itacarambi, Minas Gerais.
Parágrafo único - O montante das contribuições a serem concedidas não poderá exceder ao valor do crédito adicional especial, constante do artigo 4º da presente Lei.
Art. 2ª - O convênio em apreço reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas no seu conteúdo, a ser celebrado posteriormente.
Art. 3º - A entidade conveniada deverá realizar a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no tempo hábil, condicionado no convênio e conforme objetivos, ações e metas especificadas no Plano de Trabalho que integra o presente processo.
Art. 4º - Para o cumprimento financeiro e contábil desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especiais no orçamento de 2013, até o limite de R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a data de 02/09/2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 21 de outubro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:E91D9F98