ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1417 DE 2015
“Altera a Lei n° 001/2014, estabelece os novos padrões de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes dos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1209/2009, ficam alterados da seguinte forma:
I)Procurador Legislativo, R$ 2.340,00(Dois Mil Trezentos e Quarenta Reais).
II)Contador Legislativo Municipal, R$ 2.210,00(Dois Mil Duzentos e Dez Reais).
III)Diretor administrativo, R$ 2.210,00(Dois Mil Duzentos e Dez Reais).
IV)Contador, R$ 2.020,00 (Dois Mil e Vinte Reais).
V)Assessor de Comunicação Social e Imprensa, R$ 1.630,00 (Hum Mil Seiscentos e Trinta Reais).
VI)Assessor Político e do Cerimonial, R$ 1.630,00 (Hum mil Seiscentos e Trinta Reais).
VII)Secretario R$ 1.170,00 (Hum Mil Cento e Setenta Reais).
VIII)Motorista, R$ 1.170,00 (Hum Mil Cento e Setenta Reais).
IX)Auxiliar de Almoxarife, R$ 990,00 (Novecentos e Noventa reais).
X)Recepcionista, R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais).
XI)Auxiliar de Serviços Gerais, R$ 960,00 (Novecentos e Sessenta Reais).
Art. 2º- As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 24 de Junho de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:E921B81A