ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1417 DE 2015

LEI Nº 1417/2015

 

“Altera a Lei n° 001/2014, estabelece os novos padrões de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes dos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1209/2009, ficam alterados da seguinte forma:

 

I)Procurador Legislativo, R$ 2.340,00(Dois Mil Trezentos e Quarenta Reais).

 

II)Contador Legislativo Municipal, R$ 2.210,00(Dois Mil Duzentos e Dez Reais).

 

III)Diretor administrativo, R$ 2.210,00(Dois Mil Duzentos e Dez Reais).

 

IV)Contador, R$ 2.020,00 (Dois Mil e Vinte Reais).

 

V)Assessor de Comunicação Social e Imprensa, R$ 1.630,00 (Hum Mil Seiscentos e Trinta Reais).

 

VI)Assessor Político e do Cerimonial, R$ 1.630,00 (Hum mil Seiscentos e Trinta Reais).

 

VII)Secretario R$ 1.170,00 (Hum Mil Cento e Setenta Reais).

 

VIII)Motorista, R$ 1.170,00 (Hum Mil Cento e Setenta Reais).

 

IX)Auxiliar de Almoxarife, R$ 990,00 (Novecentos e Noventa reais).

 

X)Recepcionista, R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais).

 

XI)Auxiliar de Serviços Gerais, R$ 960,00 (Novecentos e Sessenta Reais).

 

Art. 2º- As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária especifica.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 24 de Junho de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:E921B81A