ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.100, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina para os fins que especifica, e dá ouras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 9.830,00 (nove mil oitocentos e trinta reais) ao Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina, inscrito no CNPJ sob o nº 08.092.568/0001-48, para custeio de despesas com capacitação de voluntários do Projeto “Ressignificar” de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Diamantina.
Art. 2º - O Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da finalização da capacitação de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, dispensada a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16, § 3°, I e artigo 17 caput da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 02 de julho de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:E929B57C