ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SERRANIA

PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE CONVENIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Processo nº 001/2026. Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026. Termo De Fomento nº 001/2026. Parceria entre o Município de Serrania e a entidade sem fins lucrativos, visando o amparo de crianças (0 a 4 anos) e mães que trabalham fora do lar para manutenção da família, oferecendo-lhes assistência social, recreações pedagógicas e seus devidos ensinamentos, incentivando a convivência social e ensinamentos como higiene corporal, convivência cultural e intelectual, tudo conforme Plano de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil, ANEXO I”. Partes: Município de Serrania CNPJ n.º 18.243.261/0001-06 e Creche Conceição Aparecida Miguel, inscrita no CNPJ sob nº. 25.658.824/0001-84. Fundamento Legal: Art. 32 da Lei Federal n°.13019 de 31 de julho de 2014. Valor: R$ 411.444,00 (quatrocentos e onze mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) anuais, com o fornecimento mensal de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, escolares e cessão de servidores, tudo conforme plano de trabalho a ser firmado entre as partes. Justificativa: Nos termos do art. 32, §1º da Lei nº 13.019/2014, a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Alexandra Maria de Oliveira Dias Bueno, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com as Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Serrania-MG, sendo inexigível o chamamento. Dotação: Órgão: 02 – Poder Executivo. Unidade: 04 Departamento de Educação. Proj/Ativ. 0.001 Manutenção de Convênios com as Creches Municipais 3.3.50.41.00.00.00.00.1500 contribuições. Serrania, 30 de janeiro de 2026.

 

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Frederico Holanda Csizmar
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