ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Direitos Humanos, que tem por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do Município de Matutina/MG, por meio de ações integradas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, profissionalização, lazer e outras de interesse social.
Parágrafo único. A Política Municipal de Direitos Humanos observará os princípios da universalidade, indivisibilidade, interdependência, igualdade, não discriminação, participação popular, transparência e controle social, conforme preconizado na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Matutina/MG – CMDH, órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Direitos Humanos.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos:
I – assessorar o Poder Executivo na formulação e execução da Política Municipal de Direitos Humanos;
II – receber denúncias, representar aos órgãos competentes e emitir pareceres sobre violações de direitos humanos;
III – acompanhar e fomentar ações de promoção, proteção e defesa de direitos;
IV – promover ações de educação em direitos humanos e capacitação dos agentes públicos e da sociedade civil;
V – articular campanhas públicas, eventos e fóruns de discussão sobre temas relacionados;
VI – propor diretrizes para elaboração e monitoramento do orçamento municipal na área de direitos humanos;
VII – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à sua finalidade;
VIII – promover a integração entre o Município, a sociedade civil e os organismos estaduais, federais e internacionais de direitos humanos.
Art. 4º O CMDH realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal de Direitos Humanos a cada 4 (quatro) anos, com ampla participação da sociedade, para avaliar, propor e consolidar diretrizes da política pública setorial.
Art. 5º O Conselho será composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo:
I – 3 (três) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência própria convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente, observando-se os mesmos critérios de escolha e indicação.
§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução subsequente.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração.
§ 4º Os conselheiros serão nomeados e empossados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se desvincular do órgão ou entidade que representa;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa formal;
III – apresentar renúncia por escrito;
IV – adotar conduta incompatível com a dignidade da função;
V – for condenado por sentença transitada em julgado em razão da prática de crime ou contravenção penal.
Art. 7º O Regimento Interno do CMDH será elaborado pelos seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua instalação e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos Humanos – FMDH, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações da Política Municipal de Direitos Humanos.
Art. 9º São receitas do FMDH:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias com entes públicos ou privados;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;
V – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 10 Compete ao Fundo:
I – financiar ações, programas e projetos relacionados aos direitos humanos, conforme deliberações do CMDH;
II – gerir os recursos financeiros vinculados à Política de Direitos Humanos;
III – realizar o controle contábil e orçamentário dos recursos alocados;
IV – desenvolver outras atividades correlatas à sua finalidade.
Art. 11. O FMDH será regulamentado por resolução do Conselho Municipal de Direitos Humanos e suas contas serão movimentadas por órgão designado pelo Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo poderá disponibilizar servidores municipais para execução técnica, administrativa e contábil das ações vinculadas ao Conselho e ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a execução das despesas iniciais decorrentes desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 21 de agosto de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:E9327708