ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.583

DECRETO N.º 4.583, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

 

Homologa regulamentos relacionados ao desfile de blocos de carnaval e concurso rainha do Carnaindi de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados:

 

I - o Regulamento do Desfile de Blocos de Carnaval – 1/2026, constante do Anexo I deste Decreto;

II - o Regulamento do Concurso Rainha do Carnaindi 2026, constante do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de janeiro de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EDNIS SOARES MOREIRA

Secretária Municipal de Cultura

 

ANEXO I DO DECRETO N.º 4.583, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

 

REGULAMENTO DO DESFILE DE BLOCOS DE CARNAVAL

 

CARNAVAL/2026

 

REGULAMENTO DO DESFILE DE BLOCOS DE CARNAVAL – 1/2026

 

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 1º O Desfile e Concurso de Blocos do Carnaindi 2026 será realizado na Rua Irineu Alves Rabelo, no Município de Indianópolis-MG, nos dias 13 e 15 de fevereiro de 2026, a partir das 22h, ocasião em que ocorrerá a avaliação dos blocos para fins de premiação.

 

Art. 2º A organização do evento ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, podendo contar com o apoio de órgãos de segurança pública, saúde e demais entidades competentes, visando à segurança e ao regular andamento do evento.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG poderá alterar data, local ou horário do desfile, em caso de força maior ou necessidade administrativa, mediante comunicação prévia aos blocos inscritos, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 4º Poderão participar do Desfile e Concurso de Blocos do Carnaindi 2026 os blocos carnavalescos formados no Município de Indianópolis-MG, desde que regularmente inscritos nos termos deste regulamento.

 

Art. 5º Cada bloco deverá contar com número mínimo de 20 (vinte) integrantes.

 

Art. 6º Os integrantes dos blocos deverão utilizar camiseta, abadá, fantasia ou outra vestimenta que identifique o grupo, priorizando a criatividade, a alegria e o espírito carnavalesco.

 

Art. 7º É vedado o uso de mensagens, símbolos ou imagens, ainda que de forma subliminar, que façam apologia ao crime, incitem à violência ou promovam discriminação ou preconceito de qualquer natureza.

 

Art. 8º A utilização de carros alegóricos, estruturas móveis ou quaisquer equipamentos deverá observar as condições de segurança do evento, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo vedada qualquer forma que coloque em risco os participantes, o público ou a organização.

 

Art. 9º A participação de menores de idade nos blocos fica condicionada ao cumprimento da legislação vigente, inclusive das exigências estabelecidas pela Vara da Infância e Juventude, quando aplicáveis.

 

Art. 10. Cada bloco deverá indicar um representante maior de 18 (dezoito) anos, responsável pelo relacionamento institucional com a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, inclusive para fins administrativos e de recebimento da premiação.

 

Art. 11. Cada bloco será responsável pela conduta de seus integrantes durante o desfile, respondendo por eventuais danos causados ao patrimônio público, a terceiros ou à organização do evento, sem prejuízo das responsabilidades individuais cabíveis.

 

Art. 12. É vedada aos blocos a utilização de objetos, substâncias ou práticas proibidas pela legislação vigente durante a realização do desfile.

 

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 13. As inscrições dos blocos interessados em participar do Desfile e Concurso de Blocos do Carnaindi 2026 ocorrerão no período de 09 de janeiro de 2026 a 06 de fevereiro de 2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.

 

Parágrafo único. O link de acesso ao formulário eletrônico de inscrição será divulgado nos canais oficiais de comunicação do Município.

 

Art. 14. No ato da inscrição, o bloco deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – declaração assinada pela maioria de seus integrantes, indicando o representante do bloco junto à Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, conforme modelo constante do Anexo I;

II – cópia de documento oficial de identidade, CPF e comprovante de endereço do representante indicado, comprovando residência mínima de 1 (um) ano no Município.

 

Art. 15. A inscrição do bloco implica:

I – a concordância integral com as disposições deste regulamento;

II – a responsabilidade do representante pelas informações prestadas no ato da inscrição;

III – a autorização para utilização, pela Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de forma gratuita e institucional, da imagem, do nome e da identificação do bloco, exclusivamente para fins de divulgação do evento e do concurso.

 

Art. 16. O envio da inscrição não garante, por si só, a participação no desfile, ficando a efetiva homologação condicionada à análise e validação da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 17. O bloco inscrito que, sem justificativa formal aceita pela Secretaria Municipal de Cultura, deixar de comparecer aos desfiles nos dias estabelecidos será automaticamente desclassificado do concurso.

 

CAPÍTULO IV

DOS DESFILES DOS BLOCOS

 

Art. 18. Os blocos devidamente inscritos deverão, obrigatoriamente, participar dos desfiles nos dias 13 e 15 de fevereiro de 2026, condição indispensável para concorrer à premiação.

 

Art. 19. A ordem dos desfiles será definida em reunião previamente convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, com a presença dos representantes dos blocos inscritos.

 

Art. 20. Cada bloco disporá de tempo máximo de 7 (sete) minutos para sua apresentação, devendo deixar a área de desfile no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento.

 

Art. 21. O descumprimento do tempo máximo de apresentação previsto no art. 20 acarretará penalização de 1 (um) ponto na pontuação final do bloco para cada minuto excedido, considerado o tempo total de apresentação.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DOS BLOCOS CONCORRENTES

 

Art. 22. Os blocos participantes serão avaliados por Comissão Julgadora composta por três jurados, designados por ato administrativo da Secretaria Municipal de Cultura, cujas decisões de caráter artístico e cultural serão soberanas.

 

§1º Os jurados acompanharão os desfiles presencialmente e atribuirão notas individuais em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II.

 

§2º É vedada a atuação como jurado de pessoa que possua vínculo direto com blocos participantes ou parentesco até o segundo grau com seus integrantes ou representantes.

 

§3º Encerradas as apresentações, as notas serão apuradas em sessão pública, com a presença dos representantes dos blocos, sendo o resultado divulgado imediatamente.

 

Art. 23. Cada bloco receberá notas de 0 (zero) a 10 (dez), atribuídas por cada jurado, em cada um dos seguintes quesitos, todos com igual valor:

I – Fantasia Criativa: originalidade, criatividade e impacto visual das fantasias, adereços e ambientação do bloco;

II – Animação: energia, entusiasmo e envolvimento dos integrantes durante o desfile, bem como a interação com o público;

III – Organização: coordenação, harmonia do conjunto e cumprimento das regras e do tempo de apresentação;

IV – Engajamento e Mobilização Comunitária: capacidade do bloco de mobilizar participantes e público, demonstrando participação comunitária e impacto social;

V – Identidade Cultural do Município: valorização de elementos culturais locais, sem prejuízo à criatividade e à inovação.

 

Art. 24. A pontuação final de cada bloco corresponderá à soma simples das notas atribuídas por todos os jurados nos quesitos previstos no art. 23.

 

Art. 25. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – maior nota no quesito Fantasia Criativa;

II – maior nota no quesito Animação;

III – maior nota no quesito Organização;

IV – maior idade do representante do bloco.

 

Art. 26. Será considerado vencedor do Concurso de Blocos do Carnaindi 2026 o bloco que obtiver a maior pontuação final, apurada nos termos deste capítulo.

 

CAPÍTULO VI

DA PREMIAÇÃO

 

Art. 27. Será concedida premiação em pecúnia, a título de incentivo cultural, aos três blocos carnavalescos que obtiverem as maiores pontuações no Concurso de Blocos do Carnaindi 2026, até o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. A distribuição da premiação prevista no caput observará os seguintes valores:

I – 1º lugar: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

II – 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

III – 3º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 28. Aos jurados integrantes da Comissão Avaliadora será concedida ajuda de custo, de natureza indenizatória, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de dezembro de 2025, limitada ao valor global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o conjunto de jurados.

 

§1º A ajuda de custo será fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atuação para cada jurado, considerada a realização do concurso em dois dias, observado o limite global previsto no caput.

 

§2º A ajuda de custo não caracteriza remuneração, subsídio, cachê, prestação de serviços ou vínculo empregatício ou funcional com o Município.

 

Art. 29. O pagamento da premiação será efetuado até o dia 13 de março de 2026 diretamente ao representante do bloco regularmente indicado no ato da inscrição, observados os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A premiação possui caráter exclusivamente cultural, não configurando remuneração, cachê, subsídio ou qualquer vínculo de natureza trabalhista, previdenciária ou funcional com o Município.

 

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. A participação no Concurso de Blocos do CarnaIndi 2026 implica a aceitação integral das disposições deste regulamento.

 

Art. 31. A inscrição no concurso autoriza a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG a utilizar, de forma gratuita e institucional, o nome, a imagem, a identificação visual e os registros audiovisuais dos blocos e de seus integrantes, exclusivamente para fins de divulgação do evento e de ações institucionais relacionadas ao CarnaIndi 2026.

 

Art. 32. A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG não se responsabiliza por danos materiais ou pessoais eventualmente ocorridos durante a realização do evento, salvo nos casos de dolo ou culpa comprovada da organização.

 

Art. 33. Os dados pessoais fornecidos pelos representantes e integrantes dos blocos serão utilizados exclusivamente para fins de organização, execução e divulgação institucional do concurso, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG adotará medidas administrativas e técnicas adequadas para garantir a proteção, segurança e confidencialidade dos dados pessoais, vedado o compartilhamento com terceiros, salvo quando indispensável à realização do evento ou por determinação legal.

 

Art. 34. O Concurso Rainha do CarnaIndi 2026 integra a programação oficial do evento, sendo regido por regulamento próprio, inexistindo subordinação entre os resultados do Concurso de Blocos e do Concurso da Rainha.

 

Art. 35. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observada a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.

 

Art. 36. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indianópolis - MG, 8 de janeiro de 2026.

 

EDNIS SOARES MOREIRA

Secretária Municipal de Cultura

 

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

Nós, abaixo assinados, membros do Bloco _______________________, indicamos como nosso representante o(a) senhor(a) ______________________________________________, CPF _________________________, (identidade) RG _____________________________, , endereço:________________________________________________________________,

outorgando-lhe os poderes para representar-nos e ao bloco junto a Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, no Carnaval/2026, inclusive para efeitos de recebimento de premiaçãoIndianópolis - MG, em ___ de _________________ 2026.

 

Nome

CPF

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS

 

BLOCO AVALIADO: ______________________________________________

REPRESENTANTE DO BLOCO: _____________________________________

DATA DO DESFILE: ____ / ____ / 2026

JURADO: ______________________________________________________

 

PLANILHA PONTUAÇÃO

I

Fantasia Criativa

(0 a 10)

 

II

Animação

(0 a 10)

 

III

Organização

(0 a 10)

 

IV

Engajamento e Mobilização Comunitária

(0 a 10)

 

V

Identidade Cultural do Município

(0 a 10)

 

Pontuação Desfile

 

Penalização por tempo excedido (1 (um) ponto por minuto): ______

 

Pontuação Final:

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Eu, ___________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº __________________________ e CPF nº __________________________, na qualidade de representante do Bloco ___________________________, declaro para os devidos fins que estou ciente e de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no EDITAL REGULAMENTO DO DESFILE DE BLOCOS DE CARNAVAL – 1/2026.

Comprometo-me a cumprir integralmente as normas e diretrizes estabelecidas, bem como a zelar pelo respeito, segurança e ordem durante as festividades.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Indianópolis-MG, __ de fevereiro de 2026.

 

Assinatura: _____________________________________________________

 

ANEXO II DO DECRETO N.º 4.583, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

 

REGULAMENTO DO CONCURSO RAINHA DO CARNAINDI 2026

 

REGULAMENTO DO CONCURSO RAINHA DO CARNAINDI 2026

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Concurso Rainha do Carnaindi 2026 é promovido pela Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos deste regulamento e da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º O concurso tem por finalidade eleger a representante oficial do Carnaindi 2026, como símbolo cultural e institucional do Carnaval do Município.

 

Art. 3º Cada bloco carnavalesco inscrito no Concurso dos Blocos deverá indicar uma candidata ao título de Rainha do Carnaindi 2026, sendo vedada a participação de candidatas não vinculadas a blocos oficialmente cadastrados.

 

Art. 4º O concurso ocorrerá durante as apresentações dos blocos carnavalescos nos dias 13 e 15 de fevereiro de 2026, a partir das 22h, na Rua Irineu Alves Rabelo, Indianópolis-MG.

 

CAPÍTULO I – DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º A inscrição da candidata será realizada exclusivamente pelo responsável do bloco carnavalesco, mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I) e protocolo junto à Secretaria Municipal de Cultura, dentro do prazo estabelecido no cronograma oficial do evento.

 

§1º A inscrição da candidata deverá ocorrer no mesmo período e nos mesmos prazos estabelecidos para a inscrição dos blocos carnavalescos, conforme regulamento próprio do Concurso dos Blocos.

§2º Não serão aceitas inscrições de candidatas fora do prazo previsto para a inscrição dos respectivos blocos.

Art. 6º Para participar do concurso, a candidata deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – residir no Município de Indianópolis;

II – estar vinculada a bloco carnavalesco regularmente inscrito no Concurso dos Blocos;

III – apresentar a documentação exigida no ato da inscrição;

IV – aceitar integralmente as disposições deste regulamento;

V – comprometer-se a comparecer a todas as etapas e atos oficiais do concurso.

§1º A eleição da Rainha do Carnaindi 2026 é independente do resultado do Concurso dos Blocos, não sendo obrigatório que a candidata vencedora represente o bloco campeão.

§2º A participação de candidatas menores de 18 (dezoito) anos ficará condicionada:

I – à autorização expressa do responsável legal, conforme Anexo II;

II – à apresentação de documentos de identificação do responsável legal;

III – ao cumprimento das exigências legais aplicáveis, inclusive aquelas determinadas pela Vara da Infância e Juventude, quando cabíveis.

§3º A candidata eleita Rainha do Carnaval na edição imediatamente anterior não poderá concorrer ao título na edição subsequente do Concurso Rainha do Carnaindi.

 

CAPÍTULO II – DO DESFILE

Art. 7º O desfile das candidatas ocorrerá de forma individual e coletiva, em conformidade com a programação oficial do evento, definida pela Comissão Organizadora.

Art. 8º A Comissão Avaliadora poderá, mediante justificativa, solicitar a repetição da apresentação sempre que entender necessário para a adequada avaliação.

Art. 9º A responsabilidade pela confecção, uso e adequação do traje, acessórios, maquiagem e demais elementos de apresentação será exclusiva da candidata, inexistindo qualquer ônus financeiro para a Prefeitura Municipal de Indianópolis.

Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização, no traje, acessórios, maquiagem ou em qualquer outro elemento da apresentação, de mensagens, símbolos, imagens, sinais ou referências, ainda que de forma subliminar, que façam apologia ao crime, incitem à violência ou promovam discriminação ou preconceito de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. A avaliação das candidatas será realizada por Comissão Avaliadora composta por três jurados, designados por ato administrativo da autoridade competente, cujas decisões de caráter artístico e cultural serão soberanas.

Parágrafo único. É vedada a atuação como jurado de pessoa que possua vínculo direto com blocos participantes ou parentesco até o segundo grau com candidatas inscritas.

Art. 11. As candidatas serão avaliadas por meio da atribuição de notas de 0 (zero) a 10 (dez), em cada um dos seguintes critérios, todos com igual valor:

I – Samba no Pé: capacidade de dançar no ritmo da música, com leveza, desenvoltura e expressão corporal;

II – Simpatia: naturalidade, carisma, sorriso, interação com o público;

III – Desenvoltura: postura, segurança, elegância e tranquilidade durante a apresentação;

IV – Harmonia Estética e Expressão: equilíbrio entre fantasia, postura e expressão da candidata, considerando o conjunto visual apresentado;

V – Fantasia: criatividade, cuidado com os detalhes, acabamento e adequação ao clima e à tradição do Carnaval.

Art. 12. A nota final de cada candidata corresponderá à soma simples das notas atribuídas nos critérios previstos no art. 11, conforme apuração registrada em planilha oficial constante do Anexo III.

Art. 13. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – maior nota no critério Samba no Pé;

II – maior nota no critério Desenvoltura;

III – maior nota no critério Harmonia Estética e Expressão;

IV – maior idade.

 

CAPÍTULO IV – DA PROCLAMAÇÃO DA VENCEDORA

Art. 14. Será considerada vencedora do Concurso Rainha do Carnaindi 2026 a candidata que obtiver a maior pontuação final, apurada nos termos dos critérios estabelecidos no Capítulo III deste regulamento.

Art. 15. O resultado do Concurso Rainha do Carnaindi 2026 será divulgado simultaneamente à apuração do Concurso dos Blocos, no dia 16 de fevereiro de 2026, durante a programação oficial do evento.

Art. 16. A candidata eleita Rainha do Carnaindi 2026 será oficialmente proclamada, coroada e receberá a faixa correspondente ao título, em ato público realizado no local do evento.

 

CAPÍTULO V – DA PREMIAÇÃO E JURADOS

Art. 17. À candidata eleita Rainha do Carnaindi 2026 será concedida premiação, a título de incentivo cultural, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. A entrega de elementos simbólicos representativos do título, como faixa ou coroa, não integra o valor da premiação, nem implica concessão de vantagem financeira adicional.

Art. 18. Aos jurados integrantes da Comissão Avaliadora será concedida ajuda de custo, de natureza indenizatória, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de dezembro de 2025, limitada ao valor global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o conjunto de jurados.

§1º A ajuda de custo será fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atuação para cada jurado, considerada a realização do concurso em dois dias, observado o limite global previsto no caput.

§2º A ajuda de custo não caracteriza remuneração, subsídio, cachê, prestação de serviços ou vínculo empregatício ou funcional com o Município.

Art. 19. O pagamento da premiação e da ajuda de custo será efetuado até 13 de março de 2026, conforme os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A participação no Concurso Rainha do Carnaindi 2026 implica a aceitação integral das disposições deste regulamento.

Art. 21. Será desclassificada do concurso a candidata que descumprir as disposições deste regulamento ou adotar conduta incompatível com a natureza cultural e institucional do evento, assegurado o direito à ampla defesa, quando aplicável

Art. 22. A inscrição no concurso autoriza a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG a utilizar, de forma gratuita e institucional, a imagem, o nome e a voz das candidatas, para fins de divulgação do concurso e do evento, em quaisquer meios de comunicação, relacionados exclusivamente ao Carnaindi 2026.

Art. 23. As candidatas ao título de Rainha do Carnaindi 2026, ao efetuarem sua inscrição, declaram, sob as penas da lei, que:

I – aceitam as condições deste regulamento e as decisões da Comissão Organizadora e da Comissão Avaliadora;

II – são integralmente responsáveis pelo uso das fantasias, acessórios e demais itens apresentados no evento, respondendo por eventual infração à legislação vigente.

Art. 24. A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG não se responsabiliza por danos materiais ou pessoais eventualmente causados durante a realização do evento, seja aos participantes ou a terceiros, salvo nos casos de dolo ou culpa comprovada da organização.

Art. 25. Os dados pessoais fornecidos pelas candidatas no ato da inscrição serão utilizados exclusivamente para fins de organização, execução e divulgação institucional do concurso, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG adotará as medidas administrativas e técnicas necessárias para garantir a proteção, segurança e confidencialidade dos dados pessoais, vedado o compartilhamento com terceiros, exceto quando indispensável à realização do evento ou por determinação legal.

Art. 26. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observada a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 27. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indianópolis-MG, ____ de __________ de 2026.

 

EDNIS SOARES MOREIRA

Secretária Municipal de Cultura

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

CONCURSO RAINHA DO CARNAINDI 2026

DADOS DA CANDIDATA

 

Nome Completo: ______________________________________________

Nome Social (se aplicável): ____________________________________

Data de Nascimento: //______

Idade: _______ anos

CPF: ___________________

RG: ___________________

Endereço: ___________________________________________

Bairro: ____________________

Cidade: ____________________

Estado: ________

Telefone: () -__

E-mail: ___________________________________________

 

DADOS DO BLOCO REPRESENTADO

Nome do Bloco: ___________________________________________

Nome do Responsável pelo Bloco: ___________________________

Telefone do Responsável: () -_______________

 

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________________________, portadora do RG nº ______________ e CPF nº ______________, candidata indicada pelo bloco ____________________, declaro estar ciente e de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento do Concurso Rainha do Carnaindi 2026, comprometendo-me a cumprir as normas e exigências do evento.

Declaro ainda que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras, estando sujeita às penalidades cabíveis em caso de irregularidade.

Indianópolis-MG, ____ de __________ de 2026.

Assinatura da Candidata: _______________________________

 

ANEXO II

 

AUTORIZAÇÃO PARA MENORES DE 18 ANOS (se aplicável)

 

Eu, ____________________________________, portador(a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________, responsável legal pela candidata ___________________________________, autorizo sua participação no Concurso Rainha do Carnaindi 2026, estando ciente de todas as regras do regulamento.

 

Assinatura do Responsável: _______________________________

 

ANEXO III

 

PONTUAÇÃO – CONCURSO RAINHA DO CARNAINDI 2026

I

SAMBA NO PÉ

 

II

SIMPATIA

 

III

DESENVOLTURA

 

IV

HARMONIA ESTÉTICA E EXPRESSÃO

 

V

FANTASIA

 

Pontuação Desfile

 

 

 

Pontuação Final:

(Pontuação Desfile - Penalização)

 

CANDIDATA: _________________________________________________

BLOCO REPRESENTADO: ______________________________________

DATA: ____ / ____ / 2026

JURADO: _________________________________________________


Publicado por:
Karen Gonçalves Fernandes
Código Identificador:E932BD4A