ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.595 de 30 de junho de 2016.
“Dá denominação a via pública e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “ARMANDO MERCADANTE” a Rua de acesso ao Bairro Zaca Muniz.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, inclusive com a confecção e afixação das respectivas placas de identificação, conforme artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 30 de junho de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:E938FB49