ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.593 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

10.301.103.2.0103 – Programa Agente Comunitário Saúde

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........................R$ 120.000,00

Fonte 1.01.......................................................R$ 120.000,00

 

TOTAL .............................................R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 1.32 - 1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:E93D5DD4