ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA N° 655/2026 AUTORIZA A CESSÃO DO(A)SERVIDOR(A) ALEXANDRE OKIPINEY DE ANDRADE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

 O(a)Prefeito(a)Municipal do Prata-MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

CONSIDERANDOo Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município do Prata-MG, para emissão de carteira de identidade no município.

CONSIDERANDOa necessidade da cessão de um(a) servidor(a) público(a) municipal com as atribuições compatíveis para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.

CONSIDERANDOque a cessão do servidor é prevista na Lei Municipal n° 02/2006, de 31 de janeiro de 2006 no artigo 150.

RESOLVE:

Art. 1º- Autorizar a cessão do(a) servidor(a) ALEXANDRE OKIPINEY DE ANDRADE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, por período de 05 anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 2º- A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a) servidor(a).

Art. 3º‘ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG 22 de Agosto de 2026

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG

 


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:E93EF60B