ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL - PORTARIA PM/Nº 658/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA PM/Nº 658/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Santa Vitória – MG, para o período de 2027 a 2030, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar progressivamente a oferta de vagas na Educação Infantil, garantindo o acesso e o atendimento de qualidade às crianças de 0 a 5 anos;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, da organização e do acompanhamento das ações destinadas à expansão da Educação Infantil no Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Santa Vitória – MG, para o período de 2027 a 2030, com a finalidade de planejar e orientar a ampliação progressiva da oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino.

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil tem como finalidade planejar e estabelecer estratégias para ampliar a oferta de vagas destinadas às crianças de 0 a 5 anos de idade no Município de Santa Vitória – MG, garantindo o direito à educação e o desenvolvimento integral na primeira infância.

2. DIAGNOSTICO

Na Educação Infantil, com a reforma e ampliação do CEMEI Luiza Maria de Paula, ampliação do CEMEI Ercílio Domingues Franco, e a Construção de novo prédio para CEMEI Alcione Siqueira Faria Rodrigues e Creche Municipal Andeir Nunes da Silva, foram  criadas mais turmas integrais e parciais na educação infantil – creche e pré-escola, atendendo a demanda da lista de espera, que na criação do plano municipal de educação em 2015 era uma grande preocupação, por ter listas que devido a realidade física da época, o município não conseguia suprir e que na realidade de 2026. Atualmente encontra-se com salas ociosas devido à falta de demanda.

Analisando ainda os dados dos relatório do Censo escolar 2025 do municipio informados no Novo PAR:

 

Analisando os dados populacionais do IBGE 2022:

 

O município vem com déficit de procura de matriculas gradativo, devido a rotatividade de funcionários das empresas que movimentam a cidade, como a Jales, empresa de cana de açúcar.

Analisando nos gráficos acima, dos dados do município de Santa Vitória, existem 954 crianças de 0 a 3 anos de acordo com IBGE, e 460 matriculas, significativos 48,2% de crianças matrículas em Creche – 0 a 3 anos.

Comparando com os dados fornecidos no site primeirainfanciaemdados.org.br/municipios/santa-vitoria-mg/, que são baseados no ano de 2024, o município não atendeu a meta estipulada, como mostra os gráficos abaixo, extraídos no dia 17 de abril, do ano corrente, porém atinge uma porcentagem maior do que atingido no índice nacional e estadual.

https://primeirainfanciaemdados.org.br/municipios/santa-vitoria-mg/

 

Para Pré-escola 4 e 5 anos, o município busca atender 100% das crianças, que sempre realiza busca ativa em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, através dos agentes de saúde para localizar essa defasagem e cumprimento da meta.

 

https://primeirainfanciaemdados.org.br/municipios/santa-vitoria-mg/

A divergência dos dados deve-se ao cálculo de matriculas 2024 e 2025.

E como apresentado nos gráficos abaixo com índices de 2022, o Munício de Santa Vitória vem gradativamente buscando alternativas e parcerias para alcance da meta, preocupado com atendimento a todos, atendimento esse de qualidade e eficiência assim também como demostrado no gráfico de condições de oferta.

 

2. JUSTIFICATIVA

A ampliação do atendimento na Educação Infantil constitui compromisso do Município com a garantia dos direitos das crianças e com a promoção de uma educação pública de qualidade.

Para isso, faz-se necessário identificar a demanda existente, avaliar a capacidade de atendimento das unidades escolares e planejar ações que possibilitem a ampliação progressiva das vagas, especialmente para crianças de 0 a 3 anos, assegurando também o atendimento obrigatório às crianças de 4 e 5 anos.

3. OBJETIVO GERAL

Ampliar progressivamente a oferta de vagas na Educação Infantil, garantindo acesso, permanência e atendimento de qualidade às crianças de 0 a 5 anos.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

· Identificar a demanda por vagas na Educação Infantil.

· Atualizar o cadastro de crianças que aguardam atendimento.

· Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

· Avaliar a necessidade de ampliação e adequação dos espaços físicos.

· Garantir profissionais qualificados para o atendimento.

· Priorizar crianças em situação de vulnerabilidade social, mediante critérios transparentes.

· Buscar recursos financeiros para viabilizar a expansão.

5. METAS E AÇÕES

I – Realizar levantamento anual da demanda por vagas.

II – Garantir o atendimento de todas as crianças de 4 e 5 anos, conforme a obrigatoriedade legal.

III – Ampliar progressivamente as vagas para crianças de 0 a 3 anos, considerando a demanda manifesta.

IV – Avaliar a capacidade física das unidades escolares e a possibilidade de abertura de novas turmas.

V – Promover melhorias na infraestrutura e nas condições de atendimento.

VI – Buscar recursos junto aos governos Federal e Estadual para apoiar a expansão.

6. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO

A coordenação e o acompanhamento deste Plano ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e demais setores da Administração Municipal.

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Plano será acompanhado e avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o número de matrículas, vagas disponíveis, demanda não atendida e ampliação da capacidade das unidades escolares.

8. FINANCIAMENTO

As ações serão realizadas mediante recursos próprios do Município, FUNDEB, Salário-Educação, programas do FNDE, convênios, emendas parlamentares e demais fontes legalmente disponíveis.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano constitui instrumento de planejamento da política municipal de expansão da Educação Infantil, podendo ser atualizado conforme as necessidades identificadas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, 09 de novembro de 2026.

 

Sérgio Moreira de Oliveira Júnior

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Cesar Augusto Tosta
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