ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.276 DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 2.968/2022 e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° O Parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.968/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6.° ...

Parágrafo único. O transporte citado no caput deste artigo é referente a despesas com transporte rodoviário e aéreo.”

 

Art. 2º O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 10 O servidor público ou o agente político que receber numerários referentes à diária e/ou adiantamento de viagem fica obrigado a apresentar prestação de contas, por meio de relatório de viagem, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno da viagem.

§ 1.º O relatório de viagem citado no caput deste artigo deverá utilizar formulário próprio, constante dos Anexos III e IV, respectivamente para diária e adiantamento de viagem.

§ 2.º O comprovante de hospedagem deverá ser nota fiscal não sendo admitido nota de balcão e recibo.

§ 3.º O comprovante de adiantamento de viagem referente à despesa com transporte deverá ser comprovado por meio do bilhete da passagem na data respectiva.

§ 4.º O comprovante para despesas com o veículo oficial, citadas no artigo 8.º desta lei, deverá ser cupom fiscal e/ou nota fiscal.

§ 5.º Para a despesa com estacionamento do veículo oficial será admitido cupom fiscal, nota fiscal e recibo.

§ 6.º O comprovante deverá ser emitido em nome da Câmara Municipal de Cambuí, sem rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo permitida fotocópia, segunda via ou qualquer outro tipo de reprodução.

§ 7º Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”

 

Art. 3.° Os anexos da Lei Municipal nº 2.968/2022, citados no seu artigo 22, passam a ter nova redação conforme os anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 07 dias do mês de março de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:E9410123