ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Permitente: Município de Rodeiro/MG, CNPJ nº 18.128.256/0001-44.

Permissionária: G.C.F., CPF nº 082.***.***-06.

Objeto: Permissão de uso, a título gratuito e precário, de 01 (um) kit de barraca desmontável, composto por estrutura em barras de ferro desmontáveis, cobertura lateral e superior, medindo aproximadamente 2,00m x 1,50m x 2,00m, na cor listrada verde e branca, bem como de 02 (dois) jalecos brancos (tamanhos M/G), de propriedade do Município de Rodeiro.

Finalidade: Utilização exclusiva na Feira Livre Municipal de Rodeiro, observadas as normas e condições estabelecidas no Termo de Permissão.

Natureza da Permissão: Gratuita, precária, por prazo indeterminado, podendo ser revogada unilateralmente pelo Município, a qualquer tempo, por interesse público ou descumprimento das condições pactuadas, sem direito à indenização.

Fundamento Legal: Decreto nº 513/2026

Data da Assinatura: 05 de julho de 2026.

Signatários: José Carlos Ferreira, Prefeito Municipal de Rodeiro, pelo Município, e G.C.F., Permissionária.


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E9420246