ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELA EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.506, de 03 de outubro de 2017, que institui a “taxa de manutenção” para o cemitério classificado como Jardim ou Parque, bem como seus §§ 1º e 2º.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:E944CC71