ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.712/11 DE 20.09.2011 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões e outras disposições”. 

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 1% (um por cento) a partir de 01.09.2011.

 

§ 1.º - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de setembro de 2011.

 

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Recursos Humanos

 

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 37/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:E945EE48