ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.239/2026
DECRETO Nº 4239
DE 15 DE JULHO DE 2026.
“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, Fernando Marangoni, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e em especial:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que institui o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.501, de 1991, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância;
DECRETA:
Art. 1º.Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, doravante denominada Comissão, com a finalidade de promover e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI.
§ 1º - O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, terá a duração decenal, abrangendo vários direitos da criança de até 06 anos, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2026-2036
§ 2º - São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e a própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2º.A Comissão será integrada pelos seguintes representantes:
I – Representantes obrigatórios:
a) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que atuará como membro permanente;
Maria Gislene Silva Cardoso
b) Um representante do Conselho Tutelar;
Luziane Ribeiro Cardoso
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Renata Cristina Barbosa
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Samara Pelegrini Silveira Barbosa
e) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Déborah Batista Cardoso
f) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Ana Paula Simões Fraga
g) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
Júsia Ferreira Barbosa
h) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
Danielle Borges de Figueiredo Barreto
i) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Micaele Cristina Mota de Oliveira Matsushita
II – Representantes convidados: Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas estaduais ou federais poderão participar da Comissão na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§1º.A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários e outras atividades, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.
§2º.Cada órgão ou entidade da representada convidados, deverá indicar seu representante titular e um suplente, que deverão ter disponibilidade para participar das reuniões e atividades da Comissão.
§3º.A participação na Comissão é considerada de relevância pública e será exercida sem remuneração.
Art. 3º.A Comissão Municipal Intersetorial será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que designará um servidor público para exercer as funções de coordenador executivo.
Parágrafo único.Compete ao coordenador executivo convocar e presidir as reuniões, coordenar as atividades, manter registro das deliberações e articular os trabalhos entre os membros da Comissão.
Art. 4º.Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, às atividades da Comissão
.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Perdizes/MG, 15 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal de Perdizes
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:E947E35A