ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.564/2026

LEI Nº. 1.564, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, com base no art. 37, X, da Constituição da República, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Caparaó, 27 de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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