ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPETINGA

Gabinete

GABINETE
LEI 1604/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE PIRAPETINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

A Câmara Municipal de PIRAPETINGA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, para o Exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 31.968,071,00 ( TRINTA E UM MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SETENTA E UM REAIS ) e fixa DESPESA em igual importância.

Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

 

1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 23.888.236,00

1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 1.243.500,00

1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 00,00

1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 97.500,00

1500.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 20.000,00

1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 440.000,00

1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 25.082.036,00

1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 401.000,00

2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 8.079.835,00 

2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00,00 2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 50.000,00

2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 8.029.835,00

9000.00.00.00.00 REDUTORA 3.395.800,00

9700.00.00.00.00 REDUTORA 3.395.800,00

TOTAL 31.968.071,00

 

Art. 3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES 

1 LEGISLATIVO 1.229.400,00

2 JUDICIÁRIA 308.000,00

4 ADMINISTRACAO 2.535.465,00

6 SEGURANÇA PUBLICA 78.000,00

8 ASSISTENCIA SOCIAL 1.436.100,00

9 PREVIDENCIA SOCIAL 962.000,00

10 SAUDE 7.922.872,00

12 EDUCACAO 8.062.800,00

13 CULTURA 658.000,00

15 URBANISMO 3.004.000,00

16 HABITAÇÃO 1.800.000,00

17 SANEAMENTO 1.663.000,00

18 GESTAO AMBIENTAL 126.000,00

20 AGRICULTURA 178.000,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000,00 0

24 COMUNICACAO 76.000,00

26 TRANSPORTE 1.075.000,00 

27 DESPORTO E LAZER 472.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS 340.434,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 18.000,00

TOTAL 31.968.071,00

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.001 CAMARA MUNICIPAL 1.229.400,00

02.001 GABINETE DO PREFEITO 426.500,00

02.002 PROCURADORIA JURIDICA 308.000,00

02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.581.000,00

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.688.000,00

02.005 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE REC HIDR.

AGRIC. PEC 641.000,00

02.006 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANO 5.551.000,00

02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.082.800,00

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 658.000,00

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 204.700,00

02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 864.000,00

02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO 475.000,00

02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 81.000,00

02.013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.231.400,00

02.014 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.824.242,00

02.015 FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1.800.000,00

03.001 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE 3.322.029,00 

TOTAL 31.968.071,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 23.022.106,00

3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.445.407,19

3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.576.698,81

4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 8.927.965,00

4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 8.571.000,00

4500.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 00,00

46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVID 356.965,00

9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 18.000,00

TOTAL 31.968.071,00

 

Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei para todos os órgãos da administração direta e indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.

Art. 6° - Fica o Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, permitido a:

I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no

 

Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Art. 7° - Fica o Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, permitido a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, permitido a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Pirapetinga, 21 de novembro de 2.013

 

NILO SERGIO TOSTES LUZ

Prefeito de Pirapetinga


Publicado por:
Beatriz da Costa Bifano
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