ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.503 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 091/2025/PCMG, CELEBRA
DECRETO Nº. 10.503
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 091/2025/PCMG, celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº. 091/2025/PCMG, entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual; considerando os termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Sônia Maria de Souza, cedida para a prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 091/2025/PCMG, celebrado entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função a servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.041, de 09/08/2016.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de fevereiro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E94CD3B2