ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.126, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101/13, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102/13, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
Art. 2º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.
Art. 3º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
KARICE CAMILA DE LIMA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 27/08/2014, por JÚNIO CESAR FERREIRA COELHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.
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Adalermo de Deus Pinto
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