ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.126, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101/13, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102/13, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.

 

Art. 2º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.

 

Art. 3º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

KARICE CAMILA DE LIMA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 27/08/2014, por JÚNIO CESAR FERREIRA COELHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.


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Adalermo de Deus Pinto
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