ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 747/2022
LEI N.º 747/2022
Altera o ANEXO I da Lei n.º 450/2014, que dispõe sobre os valores pagos às Comissões e funções gratificadas do Município de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I - RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação e valores:
ANEXO I
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO |
REQUISITO DE ACESSO |
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FG I |
Pregoeiro |
01 |
R$ 1.685,00 |
Formação em curso de qualificação em Pregão. |
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FG II |
Membro da Equipe de Apoio de Pregão |
03 |
R$ 800,00 |
Curso de qualificação em Pregão ou licitações. |
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FG III |
Presidente da Comissão de Licitação |
01 |
R$ 1.685,00 |
Curso de qualificação em licitações. |
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FG IV |
Membro da Comissão de Licitação |
05 |
R$ 800,00 |
Curso de qualificação em licitações. |
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FG V |
Membro da Comissão de Processo Administrativo |
03 |
R$ 800,00 |
Servidor efetivo e estável. |
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FG VI |
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho |
03 |
R$ 800,00 |
Servidor efetivo e estável |
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FG VII |
Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas - CAI |
03 |
R$ 800,00 |
Curso de qualificação na área de construção civil. |
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FG VIII |
Agente de Controle Interno |
08 |
R$ 800,00 |
Acesso amplo. |
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FG IX |
Agente de Desenvolvimento Econômico |
01 |
R$ 800,00 |
Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível. |
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FG X |
Agente Patrimonial |
01 |
R$ 800,00 |
Ensino Médio. |
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FG XI |
Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção |
01 |
R$ 800,00 |
Acesso Amplo. |
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FG XII |
Supervisão Técnica do Setor de Vacinação |
01 |
R$ 800,00 |
Ensino Técnico em Enfermagem. |
Art. 2º – Altera o artigo 2º da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Função Gratificada a função de caráter especial, sempre ocupada por servidor pertencente ao quadro de pessoal do município, cumulativamente a sua função de origem, com remuneração prevista em lei, respeitadas as condicionantes específicas estabelecidas na Lei n.º 10520/2002 e Lei n.º 8666/93, no tocante à composição da Comissão de Pregão e da Comissão Permanente de Licitações, respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de abril de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E958C4EC