ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 747/2022

LEI N.º 747/2022

 

Altera o ANEXO I da Lei n.º 450/2014, que dispõe sobre os valores pagos às Comissões e funções gratificadas do Município de Catas Altas e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I - RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação e valores:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

FG I

Pregoeiro

01

R$ 1.685,00

Formação em curso de qualificação em Pregão.

FG II

Membro da Equipe de Apoio de Pregão

03

R$ 800,00

Curso de qualificação em Pregão ou licitações.

FG III

Presidente da Comissão de Licitação

01

R$ 1.685,00

Curso de qualificação em licitações.

FG IV

Membro da Comissão de Licitação

05

R$ 800,00

Curso de qualificação em licitações.

FG V

Membro da Comissão de Processo Administrativo

03

R$ 800,00

Servidor efetivo e estável.

FG VI

Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho

03

R$ 800,00

Servidor efetivo e estável

FG VII

Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas - CAI

03

R$ 800,00

Curso de qualificação na área de construção civil.

FG VIII

Agente de Controle Interno

08

R$ 800,00

Acesso amplo.

FG IX

Agente de Desenvolvimento Econômico

01

R$ 800,00

Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível.

FG X

Agente Patrimonial

01

R$ 800,00

Ensino Médio.

FG XI

Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção

01

R$ 800,00

Acesso Amplo.

FG XII

Supervisão Técnica do Setor de Vacinação

01

R$ 800,00

Ensino Técnico em Enfermagem.

 

Art. 2º – Altera o artigo 2º da Lei n.º 450/2014, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Função Gratificada a função de caráter especial, sempre ocupada por servidor pertencente ao quadro de pessoal do município, cumulativamente a sua função de origem, com remuneração prevista em lei, respeitadas as condicionantes específicas estabelecidas na Lei n.º 10520/2002 e Lei n.º 8666/93, no tocante à composição da Comissão de Pregão e da Comissão Permanente de Licitações, respectivamente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de abril de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E958C4EC