ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.297 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.297

 

Dispõe sobre a redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos com redução, nos termos do Artigo 209 da Lei Complementar 001/2010, e observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.

 

§1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:

 

a) até 80% (oitenta por cento) para pagamento a vista;

b) até 70% (setenta por cento) para pagamento de até 12 (doze) parcelas;

c) até 60% (sessenta por cento) para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas;

d) até 50% (cinqüenta por cento) para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (tinta e seis) parcelas;

e) sem qualquer redução para pagamento em mais de 36 (trinta e seis) parcelas.

 

§2º. As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.

 

§3º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do efetivo pagamento.

 

§4º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.

 

§5º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte pessoa física ou jurídica deverá se inscrever no prazo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Gerência de Atendimento ao Cidadão, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento e do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo constante no Anexo I desta lei.

 

§6º. Serão concedidos descontos sobre os honorários advocatícios nos casos dos contribuintes que aderirem ao REFIS, nas seguintes condições:

 

a) até 80% (oitenta por cento) para pagamento a vista;

b) até 70% (setenta por cento) para pagamento de até 12 (doze) parcelas;

c) até 60% (sessenta por cento) para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas;

d) até 50% (cinqüenta por cento) para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (tinta e seis) parcelas;

e) sem qualquer redução para pagamento em mais de 36 (trinta e seis) parcelas.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.297

Folha 02

 

Art.2º. O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.

 

Art.3º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, em número máximo de parcelas correspondentes a quantidade de meses fixados pelo contribuinte no ato do parcelamento, sendo a primeira vencível no mês subseqüente a data do deferimento e as demais vencíveis até o último dia do respectivo mês.

 

Art.4º. As condições, os procedimentos e a documentação necessária para o parcelamento serão as mesmas já disciplinadas na Lei Municipal nº. 3031/2011 e no seu decreto regulamentador.

 

Art.5º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.

 

Art.6º. O pedido de parcelamento, quando o débito não estiver em cobrança judicial, poderá ser indeferido, mediante despacho fundamentado, segundo o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal, do qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à Junta de Recursos Fiscais.

 

Art.7º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial e implicando expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.

 

Art.8º. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito parcelado.

 

Parágrafo Único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de cálculo do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor, relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada.

 

Art.9º. Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não inscrito em dívida ativa, desde que:

 

I - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida pelo sujeito passivo;

II - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.

 

Art.10. Os créditos objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da vigência desta lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única vez, no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos, concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta lei.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.297

Folha 03

 

Art.11. Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou fidejussória pelo contribuinte, em termos e condições definidas em decreto regulamentador.

 

Art.12. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, isentando-se as custas judiciais no caso do reconhecimento da hipossuficiência da parte pelo juiz da causa.

 

Art.13. Fica vedado ao Poder Executivo Municipal conceder qualquer tipo de anistia ou redução de multas e juros até 31 de dezembro de 2020.

 

Art.14. Revogadas as disposições legais em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.848/2017

CSCFL/rlsc

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.297

Folha 04

 

ANEXO I

 

TERMO DE OPÇÃO AO REFIS MUNICIPAL

 

INSCRIÇÃO CADASTRAL: __________________

 

CONTRIBUINTE: _____________

 

CPF/CNPJ: __________________

 

RG/IE: ______________________

 

O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº ______/2017, para PAGAMENTO ( ) À VISTA ( ), em ____ PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.

 

Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do beneficio ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do protesto no cartório de notas ou do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.

 

São Lourenço,____de _____________de 2017. 

______________________________

Assinatura do Contribuinte 

___________________________

Autorizado

Diretor de Fazenda


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E95DFB33